A Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou em segundo turno, nesta segunda-feira (6), um projeto de lei que proíbe os consumidores de exigir que entregadores de aplicativo acessem os espaços comuns de prédios residenciais e comerciais. O texto, de autoria do vereador Vile Santos (PL), foi aprovado por unanimidade, com 39 votos favoráveis, na forma de uma versão substitutiva apresentada pelo líder de governo, vereador Bruno Miranda (PDT). Agora, a proposta segue para sanção do prefeito Álvaro Damião (União Brasil).
Regras para entregas em condomínios
De acordo com o projeto, pequenas encomendas — como refeições ou produtos de supermercado que possam ser transportados por uma única pessoa — devem ser entregues na portaria ou em local indicado pelo condomínio. A exceção fica para clientes com "mobilidade reduzida ou necessidades especiais", que podem solicitar a entrega nas áreas internas sem cobrança de valor adicional, desde que respeitem as regras do prédio.
Prática já adotada por aplicativos
A regra já é aplicada pelas principais plataformas de delivery que atuam no Brasil. Elas recomendam que os consumidores recebam as encomendas na portaria, e os entregadores não têm obrigação de ir até a porta do apartamento. O projeto de lei agora aguarda a análise do prefeito para se tornar lei municipal.
