O Projeto de Lei (PL) 1.893/2026, que regulamenta a negociação das relações de trabalho e a representação sindical no setor público, terá sua votação adiada para o dia 1º de agosto, após o recesso parlamentar. O adiamento foi motivado pela falta de consenso entre as partes envolvidas, conforme informou o Fórum das Centrais Sindicais. A expectativa inicial era de que o texto fosse votado até a última sexta-feira, dia 17.
Pontos de divergência entre governo e sindicatos
O governo federal, autor da proposta, as centrais sindicais, as entidades representativas dos servidores públicos e o relator do PL, deputado André Figueiredo (PDT-CE), não chegaram a um acordo sobre trechos do substitutivo. De acordo com nota do Fórum das Centrais Sindicais, citada pelo Sindsprev-RJ, as principais divergências envolvem o direito amplo de greve e a criação de uma figura de "moderador" para casos em que não houver acordo.
No que diz respeito ao direito de greve, a nota afirma que a redação atual do projeto pode restringir o acesso a esse direito. Já sobre o moderador, o argumento é de que o mecanismo poderia enfraquecer a importância da negociação coletiva, transferindo a decisão final para uma terceira instância.
Participação de associações nas negociações
Outro ponto de discórdia é a participação de associações nas mesas de negociação. Pedro Armengol, diretor da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) e da Central Única dos Trabalhadores (CUT), explicou à coluna que as associações "não têm personalidade jurídica de sindicato". Segundo ele, "constitucionalmente, a negociação é prerrogativa sindical. A associação, normalmente, é voltada para outras atividades. Não cabe à associação estar no mesmo pé que o sindicato. Isso pode levar a muitos conflitos no processo, porque há sobreposição de papéis".
O Sindsprev-RJ também destacou uma "questão prática": atualmente existem cerca de 8 mil associações e aproximadamente 400 sindicatos. "Incluir todas essas entidades na mesa de negociação pode tornar o processo inviável, pulverizando e enfraquecendo justamente o diálogo que a proposta busca fortalecer", afirmou o sindicato.
Entenda o projeto de lei
A mensagem do Executivo foi enviada ao Congresso Nacional em abril e tramita na Câmara dos Deputados. O texto se aplica a servidores e empregados públicos federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal, embora cada ente federativo precise regulamentar a norma, caso aprovada. O objetivo é melhorar as condições de trabalho dos servidores, prevenir e reduzir a judicialização de conflitos e resguardar o direito de greve.
A negociação será realizada "de forma estruturada e permanente, mediante pauta estabelecida entre a administração pública e as entidades representativas". Esse processo já ocorre no âmbito da Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP), mas, segundo Armengol, com "fragilidade jurídica": "Não há nada na lei que diga que trabalhador público tem direito à negociação", explicou.
Tramitação e próximos passos
O projeto prevê que as negociações ocorram, no mínimo, anualmente, e que os entes organizem e garantam sua continuidade. Quanto à representação sindical, a proposta permite ao servidor licença remunerada para o exercício de mandato classista. Na Câmara, o PL tramita em regime de urgência, com relatoria de André Figueiredo. Em seu parecer, ele destacou a importância de retirar a negociação da "dependência de conjunturas políticas" e estendê-la a todos os entes federativos. Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado na Câmara e no Senado, e depois sancionado.
