O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a constitucionalidade da Emenda Constitucional nº 133, que determina que ao menos 30% dos recursos públicos destinados a campanhas eleitorais sejam direcionados a candidaturas de pessoas pretas e pardas. A decisão representa um avanço na promoção da igualdade racial na política, mas gerou controvérsia ao admitir que partidos que descumpriram a obrigação possam compensar os valores em eleições futuras, sem sanções mais severas.
Decisão do STF e voto divergente
O voto divergente do ministro Flávio Dino destacou-se ao rejeitar a possibilidade de um regime de compensação que afaste punições proporcionais à gravidade do descumprimento. Dino argumentou que ações afirmativas só alcançam seus objetivos quando acompanhadas de mecanismos efetivos de responsabilização. "Um direito cujo descumprimento não gera consequências concretas corre o risco de tornar-se apenas simbólico", afirmou o ministro.
A Corte, por maioria, entendeu que a compensação futura é suficiente, o que gerou críticas de especialistas e ativistas. Para muitos, a decisão enfraquece a política de cotas ao não impor penalidades imediatas aos partidos que violaram a lei.
Impacto e contexto histórico
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) identificou, em processos de prestação de contas, milhões de reais que deixaram de ser destinados a candidaturas negras. Apesar disso, os partidos foram beneficiados por um regime que afasta sanções mais severas. O autor do artigo, que acompanha as políticas de ação afirmativa há mais de duas décadas, ressalta que a questão não é apenas sobre valores, mas sobre o respeito à lei e à efetividade de políticas públicas criadas para enfrentar o racismo estrutural.
"As cotas nunca foram concebidas como uma carta de intenções. Elas nasceram para enfrentar um problema concreto: a exclusão sistemática da população negra dos espaços de poder", escreve o autor. A política de cotas no ensino superior, por exemplo, já demonstrou resultados expressivos, formando milhares de jovens negros em profissões como medicina, engenharia e direito.
Desafios na representação política
Na política, a lógica é semelhante: não basta garantir o registro de candidaturas negras; é necessário assegurar condições reais de disputa, incluindo recursos financeiros. Sem isso, a participação política torna-se apenas formal. Os partidos políticos, como pilares do Estado Democrático de Direito, devem cumprir rigorosamente a Constituição e as leis eleitorais. Quando falham nessa obrigação, a resposta do Estado precisa ser firme.
O autor conclui que o Brasil levou décadas para reconhecer as cotas como uma ação civilizatória, mas agora precisa demonstrar que esse compromisso é levado a sério. "Uma política afirmativa que pode ser descumprida sem consequências deixa de ser uma política de Estado e passa a ser apenas uma promessa", alerta.
