O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou no início de junho a Lei da Copa (Lei 15.421), que estabelece direitos e responsabilidades da FIFA e dos órgãos públicos para a Copa do Mundo Feminina de 2027, marcada para ocorrer entre 24 de junho e 25 de julho. A competição será realizada no Brasil.
Mudanças nos calendários escolares e possibilidade de feriados
Entre as principais novidades está a obrigatoriedade de ajuste nos calendários escolares das redes pública e privada para que as férias do primeiro semestre de 2027 coincidam com todo o período da Copa. O Artigo 67 determina que “os sistemas de ensino deverão ajustar os calendários escolares de forma que as férias escolares decorrentes do encerramento das atividades letivas do primeiro semestre de 2027 abranjam todo o período entre a abertura e o encerramento da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027”.
O Artigo 66 prevê que “a União poderá declarar como feriados nacionais os dias em que houver jogo da seleção brasileira de futebol”. Em parágrafo único, estabelece que “os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que sediarão os eventos oficiais poderão declarar como feriado ou ponto facultativo os dias em que ocorrerem em seu território”.
Prêmio para pioneiras do futebol feminino
A lei concede um prêmio de R$ 500 mil para cada jogadora (titulares e reservas) que conquistaram a medalha de bronze no Mundial de 1988 e para as que participaram da Copa do Mundo FIFA de 1991. O pagamento será feito pelo Ministério do Esporte.
Direitos comerciais e proteção da FIFA
A legislação reitera que “a FIFA é a titular exclusiva de todos os direitos de exploração comercial do nome, símbolos oficiais, marcas, slogans, imagens, direitos de mídia, direitos de marketing, ingressos e das demais propriedades intelectuais dos eventos oficiais”, conforme o Artigo 44. Atividades de patrocínio, promoção de marcas e venda de produtos, incluindo bebidas alcoólicas, serão autorizadas em locais oficiais como FIFA Fan Festival, estádios e transmissões.
Compete exclusivamente à FIFA definir critérios de localização das categorias de ingressos, incluindo alocação, realocação, marcação e cancelamento de assentos. A venda de bilhetes poderá ser exclusivamente eletrônica, com meios de pagamento definidos pela FIFA, que poderá restringir pagamentos em espécie.
Revenda e transferência de ingressos
A FIFA deverá disponibilizar plataforma oficial de venda, revenda e transferência gratuita de ingressos, permitindo ao titular oferecer seus ingressos para revenda ao público, com taxa de conveniência de até 20% do valor final. A transferência para torcedores específicos será gratuita.
A FIFA poderá modificar datas, horários ou locais das partidas, com direito a reembolso ou comparecimento à partida remarcada. Caso adote sistema de preço dinâmico, o preço será informado no momento da compra.
