A Câmara dos Deputados encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (20) uma manifestação na qual defende a regularidade e transparência do processo de indicação das emendas parlamentares de comissão. O documento foi enviado em resposta ao ministro Flávio Dino, que exigiu esclarecimentos das comissões de Saúde da Câmara e do Senado sobre as medidas adotadas para garantir transparência na execução dessas emendas.
Posição oficial da Câmara
Em nota oficial, a Câmara afirmou que a resposta, elaborada pela Advocacia da Casa, demonstrou que “os atos seguiram o rito regimental aplicável”. O texto acrescenta: “Na resposta, a Advocacia da Câmara sustenta também que os beneficiários indicados coincidem com os que efetivamente receberam os recursos, o que afastaria a configuração de peculato-desvio”. A manifestação foi anexada com toda a documentação — atas de bancada e de comissão, registros do sistema SINEC — para comprovar que cada indicação foi regularmente deliberada e aprovada, com data e registro individualizados.
Contexto das investigações
As emendas de comissão estão no centro de investigações do STF, pois sua indicação tem reproduzido mecanismos semelhantes aos das emendas de relator, conhecidas como Orçamento Secreto. O relator da investigação, ministro Flávio Dino, determinou que as comissões de Saúde expliquem o sistema de distribuição dos recursos e os mecanismos de rastreamento da aplicação do dinheiro público, com prazo de 30 dias.
Estudo aponta R$ 1,3 bilhão em indicações de líderes
Um estudo da Organização Transparência Brasil revelou que, em 2025, a Câmara dos Deputados registrou R$ 1,3 bilhão em emendas de comissão em nome de líderes partidários, sem identificar os parlamentares que efetivamente indicaram os beneficiários. Segundo a organização, esse montante representa 16% das indicações feitas pelas comissões da Casa no ano e reproduz a lógica do extinto “orçamento secreto”.
Distribuição desigual dos recursos
As emendas de comissão não são de execução obrigatória. Para 2026, o montante total dessa rubrica é de R$ 12,1 bilhões no Orçamento, mas a divisão entre as comissões é desigual. As comissões de Saúde da Câmara e do Senado concentram os maiores valores, enquanto alguns colegiados não receberam verba alguma.
Operação Transparência e decisões de Dino
Em 11 de julho, Flávio Dino suspendeu a execução de emendas que, segundo a Polícia Federal, teriam sido indicadas de forma irregular pelo presidente do PL, Valdemar Costa Neto. O ministro também determinou o bloqueio de R$ 119 milhões em recursos e bens do político. A decisão ocorreu no âmbito da investigação sobre possíveis desvios na destinação de recursos públicos. No dia seguinte, 12 de julho, Dino tornou pública outra decisão, determinando o bloqueio de R$ 6 milhões do ex-deputado federal Eduardo Cunha (Republicanos-MG), por suspeita de desvio de emendas.
Indicações por não parlamentares
A indicação de emendas é prerrogativa de deputados e senadores em exercício. No entanto, a Polícia Federal identificou que Eduardo Cunha e Valdemar Costa Neto, ambos ex-deputados, dispõem “dos serviços de Mariângela Fialek [funcionária da Câmara] e da liberalidade política para destinar recursos conforme seus interesses, em sintomas inequívocos do cometimento dos crimes de peculato”. Essas medidas foram tomadas após representação da PF, desdobramento da chamada Operação Transparência, realizada em dezembro do ano passado, que teve a funcionária Mariângela Fialek, conhecida como Tuca, como alvo.
