A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, por ampla maioria, o projeto de lei que autoriza os membros da Advocacia-Geral da União (AGU) e os procuradores federais a exercerem a advocacia privada. A proposta, de autoria do deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), foi aprovada em votação simbólica e segue para análise do Senado.
Detalhes da proposta
O texto aprovado permite que os advogados públicos atuem em causas particulares, desde que não haja conflito com as atribuições do cargo. A permissão vale para todos os membros das carreiras jurídicas da AGU, incluindo procuradores federais, advogados da União e procuradores da Fazenda Nacional. A medida, no entanto, não se aplica a ocupantes de cargos de direção ou chefia.
Segundo o relator, deputado João Campos (PSDB-GO), a proposta busca equiparar os advogados públicos aos demais profissionais do Direito, que já podem atuar na iniciativa privada. "Não há razão para impedir que esses profissionais exerçam a advocacia privada, desde que respeitadas as regras de incompatibilidade", afirmou.
Reações e críticas
A aprovação gerou reações divergentes. Entidades de classe, como a Associação Nacional dos Procuradores Federais (ANPPREV), comemoraram a decisão, argumentando que a medida valoriza a carreira. Por outro lado, setores da oposição criticaram o projeto, alertando para possíveis conflitos de interesse. "Isso pode abrir brecha para que advogados públicos atuem contra a própria União", disse a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).
O governo federal não se posicionou oficialmente, mas o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve sancionar a proposta se aprovada no Senado.
Próximos passos
O projeto agora segue para o Senado, onde será analisado pelas comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Assuntos Econômicos (CAE). Se aprovado sem alterações, seguirá para sanção presidencial. Caso contrário, retornará à Câmara.
A expectativa é de que a votação no Senado ocorra ainda neste semestre, antes do recesso parlamentar. O texto original sofreu poucas modificações durante a tramitação na Câmara, o que indica que a proposta deve ser mantida pelos senadores.
