O Brasil viveu em 2023 uma série de avanços civilizatórios reais, materializados em leis que modernizam o país e corrigem distorções históricas. Entre as principais mudanças estão a reforma tributária, o marco legal das garantias, a nova lei de licitações e o marco do saneamento básico. Essas medidas, aprovadas pelo Congresso Nacional e sancionadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, representam um salto de qualidade institucional e econômica.
Reforma tributária: simplificação e justiça fiscal
A reforma tributária, promulgada em dezembro, é considerada a mais profunda mudança no sistema de impostos do Brasil desde a Constituição de 1988. Ela unifica cinco tributos (IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS) em um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A transição será gradual, com implementação total até 2033. Segundo o relator da reforma na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), a medida 'reduzirá a burocracia e o custo Brasil, além de promover maior transparência e eficiência econômica'. Estima-se que a reforma possa aumentar o PIB em até 12% nos próximos 15 anos, de acordo com estudos do Banco Mundial.
Marco legal das garantias: mais crédito e segurança jurídica
O marco legal das garantias, sancionado em outubro, moderniza as regras para empréstimos com garantia de imóveis e veículos. A lei permite que um mesmo bem seja dado como garantia em mais de uma operação de crédito, ampliando o acesso a financiamentos. Além disso, cria a figura do agente de garantia, que facilita a execução extrajudicial em caso de inadimplência. Para o presidente da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Isaac Sidney, a nova legislação 'representa um avanço civilizatório, pois reduz o risco dos credores e barateia o custo do crédito para os tomadores'. A expectativa é que o volume de crédito com garantia cresça 30% nos próximos anos.
Nova lei de licitações: eficiência e transparência
A nova lei de licitações (Lei 14.133/2021), que entrou plenamente em vigor em 2023, substitui a antiga lei de 1993 e unifica regras para compras públicas. Ela introduz modalidades como o diálogo competitivo e a licitação eletrônica, além de exigir a divulgação de dados em portal da transparência. De acordo com o Ministério da Economia, a nova lei pode gerar economia de até R$ 40 bilhões por ano aos cofres públicos, ao reduzir fraudes e aumentar a concorrência.
Marco do saneamento básico: universalização dos serviços
O marco do saneamento básico, aprovado em 2020 e consolidado em 2023, estabelece metas de universalização: 99% da população com acesso a água potável e 90% a coleta e tratamento de esgoto até 2033. Para atingir esses objetivos, a lei abre o setor à iniciativa privada e cria mecanismos de regulação. O presidente da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (Abes), Roberval Tavares de Souza, afirma que 'a lei é um avanço civilizatório, pois o saneamento é essencial para a saúde pública e a dignidade humana'. Atualmente, cerca de 35 milhões de brasileiros não têm acesso a água tratada e 100 milhões não têm coleta de esgoto.
Outras conquistas legislativas
Além dessas, outras leis aprovadas em 2023 contribuem para o avanço civilizatório. A Lei 14.611/2023, que iguala os salários entre homens e mulheres para funções equivalentes, é um passo importante para a equidade de gênero. A Lei 14.620/2023, que regulamenta o mercado de carbono, cria um ambiente favorável para investimentos em sustentabilidade. E a Lei 14.605/2023, que atualiza a Lei de Improbidade Administrativa, fortalece o combate à corrupção.
Impacto na sociedade
Essas mudanças legislativas têm impacto direto na vida dos cidadãos. A reforma tributária deve reduzir o preço de alimentos e medicamentos, que terão alíquota zero ou reduzida. O marco legal das garantias facilita o acesso ao crédito para pequenos empresários e trabalhadores autônomos. A nova lei de licitações torna as compras públicas mais eficientes, beneficiando a prestação de serviços à população. E o marco do saneamento básico promete saúde e qualidade de vida para milhões de brasileiros.
Desafios para implementação
Apesar dos avanços, a implementação dessas leis enfrenta desafios. A reforma tributária, por exemplo, depende de leis complementares para definir alíquotas e regras de transição. O marco legal das garantias exige a adaptação dos cartórios e do sistema judicial. E o marco do saneamento básico precisa de investimentos estimados em R$ 700 bilhões até 2033. Especialistas alertam que a fiscalização e o engajamento da sociedade civil são fundamentais para que as leis saiam do papel.
