Entidades ligadas ao setor financeiro manifestaram apoio à proposta de emenda à Constituição (PEC) que assegura autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central (BC), aprovada nesta quarta-feira (10) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A votação foi simbólica, sem registro individual de votos, e o texto segue agora para análise do Plenário da Casa.
Divergências com o governo
A equipe econômica do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) discorda do parecer do relator, senador Plínio Valério (PSDB-AM), especialmente quanto à nova natureza jurídica do BC. O relatório transforma o BC em uma entidade pública sob regime jurídico próprio, enquanto o governo defende a classificação de “autarquia de natureza especial”. Nesse modelo, o BC precisaria de autorização do Ministério da Gestão para realizar concursos, o que, segundo Valério, comprometeria sua autonomia administrativa.
Pelo texto do relator, o BC poderá realizar contratações conforme julgar necessário, com supervisão do Conselho Monetário Nacional (CMN) e da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. O governo preparou uma emenda para alterar a natureza jurídica, mas antes de formalizá-la, encaminhou a proposta ao relator. Antes da votação, Valério afirmou ao g1 que não aceitaria a mudança e acusou a equipe econômica de tentar protelar a votação: “Eu não vou nem ler. É absurdo, mas não vou ler. Eles vão sugerir coisas que vão protelar. Não vou mudar mais o relatório. Se mexer de novo, tem outro pedido de vista. Vamos para o voto e seja o que Deus quiser. Eles querem que fique subordinado ao ministério”.
PIX na Constituição
O relatório de Valério também inclui o PIX na Constituição. Atualmente regulado por norma infralegal do BC, o mecanismo de pagamentos instantâneos passaria a ter garantia constitucional de gratuidade para pessoas físicas, além de proibição expressa de privatização, concessão ou transferência de sua gestão para qualquer ente que não seja o BC. Valério argumentou que a medida assegura soberania e inclusão financeira e cobrou apoio do presidente Lula e do senador Flávio Bolsonaro, pré-candidato à presidência: “Os dois falam tanto na defesa do PIX, que o PIX é do Brasil, então têm que apoiar a PEC”.
Servidores do BC se manifestam
Na terça-feira (9), gestores do BC divulgaram carta aberta de apoio “integral” ao relatório de Valério. O documento, elaborado pelo secretário-executivo Rogério Antônio Lucca e por chefes de departamento, gabinete, diretoria e presidência, defende o fortalecimento do PIX com garantia de “recursos humanos e orçamentários adequados de forma perene”, devido ao aumento “expressivo” das instituições supervisionadas pelo BC. Os gestores alertam que a redução de pessoal “ameaça a capacidade do Banco Central de acompanhar esse crescimento e preservar a estabilidade financeira do País”. Dados do BC mostram que, de 2006 a 2025, o número de servidores caiu de 5.072 para 3.311. O presidente do BC, Gabriel Galípolo, explicou em comissão no Senado, em 8 de abril, que a redução se deve à aposentadoria de quase um quarto dos funcionários.
Por outro lado, o Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal) posiciona-se contra o atual formato da PEC. “A verdadeira proteção da gratuidade, da acessibilidade e da capacidade de inovação do PIX reside na preservação da natureza pública, estável e tecnicamente orientada do BC, autarquia responsável por sua concepção, operação e evolução”, afirmou o Sinal.
Entenda a PEC
A proposta tramita no Senado desde 2023 e retira o Banco Central do orçamento da União. O texto define o BC como “entidade pública de natureza especial”, não vinculada a qualquer ministério ou órgão da administração pública, garantindo autonomia orçamentária e financeira. Na prática, o BC teria orçamento próprio, separado do Orçamento da União, e não precisaria se submeter às regras do arcabouço fiscal até recompor seus quadros. Após a recomposição, as despesas de pessoal e encargos sociais não poderão superar o valor do ano anterior corrigido pelo IPCA mais 2,5%, mesma regra do arcabouço fiscal, salvo autorização expressa do Senado.
Autonomia operacional
Em 2021, o Congresso aprovou lei que concedeu autonomia operacional ao BC, com mandatos fixos de quatro anos para presidente e diretores, garantindo estabilidade contra demissões políticas. No entanto, o BC ainda carecia de autonomia financeira, que é o objeto da PEC em discussão.
