O governo federal adiou o envio do projeto de lei que eleva o teto de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI), previsto para ser anunciado na quarta-feira, 24, pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB). A decisão ocorreu após divergências sobre o texto entre o Executivo e deputados.
Proposta original e discordâncias
A proposta elaborada pelo Executivo prevê aumentar o limite de faturamento dos MEIs dos atuais R$ 81 mil anuais para R$ 140 mil até 2028. O texto também permite a contratação de dois funcionários, enquanto o regime atual estabelece apenas um. No entanto, deputados defendem a necessidade de alterar também as faixas do Simples Nacional, o que encontra resistência do governo.
— A correção do MEI já está pacificada. Sinto que podemos avançar em relação ao Simples com medidas compensatórias — disse o deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), relator do projeto na comissão especial da Câmara.
Reunião com ministro e grupo de trabalho
Goetten se reuniu na terça-feira com o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, para discutir o tema, mas não houve consenso sobre mudanças no Simples. No encontro, eles combinaram que haverá um grupo de trabalho para discutir o assunto até a semana que vem.
Impacto fiscal e propostas
A oposição do governo à alteração no sistema de tributação se deve ao impacto fiscal que ela representaria. Enquanto a perda na arrecadação pela mudança no teto do MEI é estimada em R$ 4 bilhões nos dois anos, no caso do Simples, a ampliação do faturamento anual de R$ 4,8 para R$ 8 milhões, como propõe Goetten, custaria R$ 50 bilhões por ano, segundo estimativas do Ministério da Fazenda, que considera a medida uma bomba fiscal.
Para minimizar o impacto, Goetten propõe que a correção do Simples ocorra só a partir de 2028. Ele lembrou que a última correção do Simples ocorreu em 2016 para vigorar em 2018.
Posição do governo
O ministro do Empreendedorismo, Paulo Pereira, afirmou que uma alteração nas faixas do Simples deverá vir acompanhada de outras discussões, como correções de eventuais distorções existentes no sistema simplificado de tributação.
— O governo vai fazer um esforço para reorganizar a lógica do Simples. Primeiro, porque há os debates relacionados à adaptação dele à Reforma Tributária. Em segundo, temos a avaliação que hoje o Simples gera muitas distorções — disse Pereira.
