O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Vital do Rêgo, afirmou que assinou com "muito orgulho" e "muita vontade" a portaria que instituiu, em junho, uma gratificação para servidores que ocupam funções de direção, chefia e assessoramento. O adicional pode aumentar em até 15% a remuneração desses servidores, sendo direcionado a quem desempenha atividades de alta complexidade técnica, fiscalização e gestão institucional.
O que é o penduricalho do TCU?
A novidade é classificada como um "penduricalho" — termo usado para verbas indenizatórias, gratificações e auxílios extras somados aos salários dos servidores públicos. Como esses pagamentos não entram no cálculo do teto constitucional (atualmente de R$ 46,3 mil), eles elevam os contracheques acima do limite legal.
Vital do Rêgo justificou a medida ao g1: "O que eu justifico é que, quando meu servidor atinge o teto, eu vou convocá-lo para ele assumir uma função de direção de uma Secretaria, de uma Unidade, de ser secretário-geral. Sabe quantos querem vir? Nenhum, porque vão entrar em uma Secretaria especializada e não receber nada em troca. Rapaz, eu assinei a portaria com muito orgulho. Estou beneficiando quem economiza R$ 65 bilhões ao Brasil. A cada R$ 1 que está no meu orçamento, o TCU devolve R$ 28".
TCU também fiscaliza penduricalhos
Responsável por fiscalizar o uso de recursos públicos federais, aplicar sanções e determinar correções na administração pública, o TCU também poderá ser acionado para investigar penduricalhos na administração pública, com base em regras definidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). "A gratificação que eu dei, mantendo uma decisão do Supremo. Supremo deu, todos os órgãos da justiça federal deram, mas esperando que saia a legislação do Congresso Nacional. Mas eu fiz com muita vontade porque eu conheço o trabalho do meu servidor, eu sei a importância que ele tem para o país, sei que eu posso contar com ele", acrescentou o presidente do TCU.
Defasagem salarial e comparação com iniciativa privada
Vital do Rêgo argumentou que os salários dos servidores do TCU estão defasados, pois o comando constitucional de correção pela inflação não foi obedecido, o que elevaria o teto para R$ 72,8 mil ao mês. "Quanto você acha que ganha um CEO da iniciativa privada? R$ 1 milhão? Quando você acha que ganha um médico especializado em cirurgia torácica? Ganha bem. Porque faz um serviço especializado. O meu auditor que entra aqui, ele fez o concurso mais difícil da nação", justificou.
De acordo com estudo do Banco Mundial, o Estado brasileiro gastou cerca de 10% do PIB com o pagamento de salários e vencimentos de servidores públicos em 2018. "Estima-se que os servidores públicos federais tinham em 2017 salários 96% maiores que trabalhadores do setor privado formal e servidores públicos estaduais, 16%, em média", diz o documento.
STF forma maioria para liberar parte dos penduricalhos
O presidente do TCU avaliou que, em alguns casos — não no TCU — houve "generosidades excessivas, não apenas da união, mas replicando nos estados" na concessão dos penduricalhos. "A justiça estadual passou do limite nesses chamados penduricalhos", declarou Vital do Rêgo.
Progressão de carreira no serviço público
O presidente do TCU avaliou que a gratificação é necessária porque os servidores atingem o teto de carreira em até seis anos, ou seja, o salário máximo. Com isso, não há incentivo para assumir cargos de chefia. O Ministério da Gestão do governo Lula informou que está ampliando, nos acordos assinados com servidores nos últimos anos, de 13 para 20 níveis os degraus de progressão de carreira. Segundo a ministra Esther Dweck, na prática, muitos servidores do Executivo chegavam ao topo da carreira com 13 anos. Em entrevista ao jornal Valor Econômico em 2024, ela defendeu que isso aconteça somente com 20 anos de serviço.
De acordo com o estudo de 2019 "A Reforma do RH do governo federal", coordenado pela economista Ana Carla Abrão, sócia da Oliver Wyman, o modelo brasileiro, que concede progressão de carreira com base em tempo de serviço, não é comum. Em países desenvolvidos, o levantamento mostra que a progressão na carreira e a alavancagem de oportunidades internas de crescimento "são amparadas fundamentalmente no desempenho individual". Esse modelo de progressão baseada somente no tempo de serviço foi considerado uma distorção a ser eliminada na proposta de reforma administrativa do governo Bolsonaro, conduzida pelo então ministro da Economia, Paulo Guedes.
Decisões do STF sobre penduricalhos
Em março, o STF estabeleceu os critérios para o pagamento das verbas indenizatórias — os "penduricalhos" — para magistrados e integrantes do Ministério Público. Na ocasião, foi informado que a decisão levaria a uma economia de R$ 7,3 bilhões ao ano. Foram autorizados alguns pagamentos indenizatórios até o limite de 35% do valor do teto constitucional, correspondente ao valor da remuneração dos ministros do Supremo – atualmente em R$ 46.366,19. Isso significa que os penduricalhos podem chegar a até R$ 16.228,16.
Também em março, o STF liberou o benefício por tempo de carreira, também limitado a 35% do teto constitucional. Na prática, somando os dois tipos de verbas, foi permitido o pagamento de até R$ 32.456,32 mais o salário mensal, podendo chegar a R$ 78.822,32. Em junho, porém, o STF decidiu liberar parte dos "penduricalhos". Com a decisão, o limite ainda precisa ser respeitado, mas deixam de valer restrições que haviam sido impostas a algumas verbas indenizatórias pelo próprio STF. Passou a ser permitido, por exemplo, o pagamento em dinheiro de férias, licenças-prêmio e plantões acumulados antes do julgamento.
