A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, enviada ao Senado em março, ainda não começou a tramitar. A proposta é considerada a mais abrangente agenda de Estado disponível antes que a campanha eleitoral paralise o Parlamento, mas permanece parada enquanto outras pautas de apelo eleitoral avançam.
Governo prioriza fim da escala 6x1
A nova líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), afirmou ao jornal Valor que dificilmente haverá tempo para aprovar as principais propostas do Executivo antes das eleições. Ela indicou que o Planalto concentrará esforços na PEC que extingue gradualmente a escala 6x1, por considerar sua tramitação mais avançada. A escolha é reveladora: o governo dedica seu capital político a uma pauta de forte apelo eleitoral, deixando em segundo plano a agenda institucional da segurança pública.
Urgência da segurança pública
É difícil sustentar que a redução da escala 6x1 seja mais urgente que o fortalecimento da coordenação nacional das políticas de segurança, especialmente quando o crime organizado amplia sua presença territorial, diversifica fontes de financiamento, infiltra-se na economia formal e consolida atuação transnacional. A segurança pública exige cooperação entre União, Estados, Congresso e governadores, mas cada força política parece carregar sua própria bandeira em busca de votos.
Oposição e Câmara também têm pautas próprias
A oposição elegeu a redução da maioridade penal como símbolo, discussão legítima mas que não deveria ser prioritária diante da pressa eleitoral. Na Câmara, o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) acelerou o projeto que criminaliza a misoginia, considerado vago e capaz de criminalizar discursos legítimos. O Centrão concentra-se na renegociação das dívidas do setor agropecuário, pauta relevante mas essencialmente setorial.
Prioridades trocadas
Nenhuma dessas propostas é descabida, mas o problema está na ordem das prioridades. Todas respondem a interesses específicos ou rendem dividendos eleitorais. A PEC da Segurança Pública, que exige negociação entre partidos e enfrenta um problema comum a todo o País, permanece sem tramitar. O Parlamento não deveria deixar de existir só porque começaram as eleições: o mandato de deputados e senadores termina apenas em janeiro de 2027. Quando o tempo legislativo se torna mais curto, cresce a responsabilidade de distinguir o que pode esperar do que não pode.
