O governo federal enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar que propõe elevar o limite de faturamento anual para enquadramento no programa Microempreendedor Individual (MEI) dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. A proposta prevê uma renúncia fiscal de R$ 8,1 bilhões nos próximos três anos, valor que o governo afirma ser capaz de absorver, mas que já gera controvérsia entre especialistas e parlamentares.
Diferenças em relação ao projeto do Legislativo
O texto é bastante semelhante a outro projeto que já tramita na Câmara dos Deputados, aprovado pelo Senado. A principal diferença é que a proposta do Legislativo, além de reajustar o teto do MEI, também aumenta os limites do Simples Nacional, o que geraria uma perda muito maior, da ordem de R$ 50 bilhões. Diante desse cenário, um acordo entre Executivo e Legislativo parece improvável, e a discussão deve ser retomada somente após o fim do recesso parlamentar.
Argumentos fiscais frágeis e incoerências
Para o governo, que não conta com maioria no Congresso — especialmente em ano eleitoral —, impedir que um rombo maior se materialize já seria bastante difícil. No entanto, os argumentos apresentados pelo Executivo para defender seu projeto são considerados frágeis e contradizem o discurso de responsabilidade fiscal. Impressiona a facilidade com que o governo aceita abrir mão de receitas quando a proposta é de sua autoria. O ministro do Empreendedorismo, Paulo Pereira, afirmou ao jornal O Estado de S. Paulo que “não tem renúncia fiscal porque é uma recomposição inflacionária”.
Já a exposição de motivos da proposta, assinada em 23 de junho pelo secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Rogério Ceron, apresenta o impacto orçamentário, mas não detalha medidas para compensar essas perdas. O documento se ampara no fato de que, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), basta incluir a renúncia no Orçamento dos próximos anos para que a medida não seja inconstitucional.
Contradições com a postura anterior do governo
É improvável que o governo consiga vencer a disputa recorrendo a esse tipo de justificativa, que escancara o uso de dois pesos e duas medidas quando se trata de gasto público. Há menos de três anos, o Executivo utilizou os mesmos dispositivos da LRF para embasar o veto presidencial de Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei que estendia a desoneração da folha de pagamento a 17 setores da economia. E não se completou nem um mês desde que o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), apresentou uma proposta de súmula vinculante para proibir leis e atos que criem despesas ou concedam benefícios fiscais sem estimativa de impacto orçamentário e financeiro ou sem a indicação de medidas compensatórias.
O alvo da súmula, obviamente, é o Congresso, de quem o governo se queixa por aprovar subsídios e abocanhar parte do Orçamento por meio de emendas parlamentares. De fato, o ônus do eventual descumprimento da meta fiscal recai apenas sobre o Executivo, mas seu discurso perde credibilidade toda vez que suas práticas revelam tanta incoerência.
Impacto na Previdência Social e críticas ao MEI
Um estudo do economista Rogério Nagamine, publicado pelo Observatório de Política Fiscal da Fundação Getulio Vargas (FGV) no ano passado, estima o déficit atuarial do MEI em R$ 1,9 trilhão nas próximas sete décadas. Isso ocorre porque a contribuição dos microempreendedores para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) corresponde a apenas 5% do salário mínimo, valor bem inferior à alíquota patronal e à dos empregados celetistas. O governo, no entanto, não fez qualquer menção ao impacto que o aumento do limite causará na Previdência Social. Questionado pelo jornal Valor Econômico, o ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, afirmou que o reajuste do MEI é uma questão de justiça social: “É melhor ele pagar 5% do que não pagar nada”.
Passados tantos anos de sua criação, está claro que o MEI nem de longe cumpriu os objetivos a que se propunha, como a redução da informalidade e a ampliação da cobertura previdenciária. Seu custo-benefício é cada vez mais questionado. Se o governo tivesse responsabilidade fiscal, deveria propor a reestruturação do regime ou, no mínimo, elevar a contribuição dos microempreendedores. Compactuar com um teto ainda maior, e com argumentos tão frágeis, só aumenta a chance de ter de engolir o reajuste do Simples Nacional.
