A responsabilidade fiscal, princípio basilar da Constituição de 1988, está sob ataque do Congresso Nacional, que tem aprovado pautas com efeito fiscal relevante e permanente sem apresentar fontes de financiamento. A mais recente foi o regime diferenciado de aposentadoria para agentes de saúde, que resgata integralidade e paridade, extintos na reforma da Previdência de 2019. O Senado aprovou a PEC nesta semana, após a Câmara, e por ser emenda constitucional, não cabe veto, indo direto à promulgação.
Custo de R$ 30 bilhões e precedente perigoso
Os efeitos da medida podem chegar a quase R$ 30 bilhões em dez anos, conforme estimativas. Além do impacto financeiro, abre-se precedente para que outras categorias do serviço público exijam tratamento especial, colocando em risco o avanço da reforma da Previdência, construída por diferentes governos.
A responsabilidade fiscal está na Constituição desde 1988 e foi reforçada por emendas, como o artigo 113 do ADCT. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) deriva desse espírito e limita o viés deficitário. No entanto, o Congresso ignora a restrição orçamentária, mergulhando em populismo barato e custoso ao erário.
Súmula vinculante do STF é urgente
O ministro Gilmar Mendes propôs uma súmula vinculante sobre responsabilidade fiscal, que o autor considera urgente. Somente um entendimento consolidado do STF pode controlar a sanha gastadora do Legislativo. O caso da desoneração da folha é emblemático: o Congresso derrubou veto presidencial sem apresentar custo ou compensação. O STF já entrou no tema, e a jurisprudência deve servir como anteparo ao populismo, especialmente em ano eleitoral.
O Congresso tomou conta de 20% a 25% das despesas não obrigatórias do Orçamento, agindo como extensão do Executivo. As medidas do governo Lula, por outro lado, têm sido acompanhadas de compensações. O déficit primário caiu para 0,48% do PIB em 2023 e deve fechar 2024 em 0,4% do PIB, segundo projeções do autor. Já o déficit nominal, incluindo juros, deve encerrar o ano em 9% do PIB, com dívida acima de 83% do PIB.
Ajuste fiscal exige controle do Legislativo
É preciso continuar e aprofundar o ajuste fiscal, tratando despesas como indexações, vinculações, subsídios, gastos tributários e emendas parlamentares. O rigor dos órgãos de controle deve se estender ao Legislativo, que toma decisões sem respeitar a transparência de custos e medidas compensatórias. A aprovação de pautas-bomba, na esteira do populismo eleitoral, é danosa à democracia e transmite a ideia de que dinheiro não tem limite. Passou da hora de o Congresso parar de trabalhar contra o País.
