O Brasil chegou a um ponto em que o ajuste fiscal se tornou inadiável. Sem superávit primário, a dívida pública segue em trajetória crescente, comprometendo a capacidade do Estado de investir e de proteger os mais vulneráveis. Parte central desse esforço passa pela recuperação da integridade das políticas públicas: cada real perdido com fraude, desperdício ou desvio de finalidade é um real a menos para quem cumpre o propósito da despesa e um real a mais na conta que o País ainda precisa fechar.
O que está por trás do descontrole das contas
Toda política pública nasce com uma finalidade de interesse coletivo. Com o tempo, porém, algumas se afastam de seus objetivos originais. Burocracia excessiva, falta de avaliação, captura por grupos específicos e até fraude transformam programas que deveriam gerar resultados em mecanismos de desperdício. A recuperação da integridade não é um conceito abstrato: exige acompanhamento contínuo dos resultados, correção de distorções e rigor no combate a irregularidades.
Uma política pública não se justifica apenas por existir. Ela precisa permanecer fiel à finalidade para a qual foi criada. Essa orientação deveria valer para todas as áreas: econômica, social, incentivos fiscais, subsídios, benefícios, crédito, regulação e serviços do Estado. Combater fraudes e desvios não fragiliza as políticas; ao contrário, protege aquilo que elas pretendem entregar.
Auditorias apontam falhas estruturais em programas sociais
O desvio raramente ocorre de uma só vez. Ele se instala gradualmente: um cadastro desatualizado aqui, um critério defasado ali, um benefício mantido por décadas sem reavaliação. Auditorias federais recentes dimensionam o problema. No Cadastro Único, base de toda a rede de proteção social, uma amostra de beneficiários do Bolsa Família revelou inconsistências de renda em 40% das famílias, com pagamentos fora de critério estimados em R$ 34 bilhões por ano.
O programa Pé-de-Meia também apresentou fragilidades semelhantes. Milhares de CPFs de falecidos e de estudantes com renda acima do limite recebiam o benefício. O motivo é o mesmo: ausência de cruzamento sistemático entre as bases de dados federais, uma prática que deveria ser rotina, não exceção.
Seguro-defeso: a fraude que virou política de Estado
O caso mais grave é o seguro-defeso. Entre 2022 e 2025, o número de pescadores registrados saltou de 1 milhão para 1,7 milhão, sem qualquer correspondência com a produção pesqueira real. Em alguns municípios, quase toda a população adulta chegou a ser cadastrada como pescadora. Esse é um dos raros exemplos em que um dado físico — a produção em toneladas — comprova objetivamente o descolamento entre a política e seu propósito.
Não se trata de uma regra malfeita isolada. O que se vê é a ausência, na maioria das políticas federais, de uma arquitetura permanente de gestão de risco. Os ministérios não possuem estruturas institucionalizadas de controle interno. A integridade acaba sendo apenas uma resposta a escândalos já consumados, em vez de uma prática contínua.
Obras paradas e renúncias fiscais sem controle
Os recursos consumidos sem entrega também aparecem nas obras públicas federais. Mais da metade está paralisada, sobretudo nas áreas de educação e saúde, com bilhões já investidos e a necessidade de aportes ainda maiores para conclusão. O problema não é apenas de gestão, mas de falta de monitoramento efetivo.
No campo tributário, o desvio atinge a maior escala e recebe a menor atenção pública. As renúncias tributárias — os chamados gastos indiretos — crescem sem reavaliação sistemática. Quase metade dessas desonerações não tem prazo de vigência definido, e a outra metade jamais passa por avaliação de resultados. Um exemplo é a Zona Franca de Manaus, vigente há décadas, cujos efeitos para o desenvolvimento regional seguem discutíveis.
A conta de energia cresce fora do Orçamento
A Tarifa Social de Energia Elétrica, isoladamente, tem peso reduzido. O problema maior é a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), que fica fora do Orçamento fiscal e cresce de forma acelerada. O orçamento da CDE saltou de R$ 22 bilhões em 2020 para R$ 52,7 bilhões em 2026, e a parcela repassada ao consumidor subiu 15,4% apenas no último ano.
Mais do que encarecer a conta de luz, esse crescimento tem direcionado a política energética para onde os subsídios são maiores, e não para onde o País deveria investir. O descontrole dessas contas paralelas esconde escolhas que deveriam ser debatidas de forma transparente.
O caminho para recuperar a integridade
A solução exige medidas concretas e permanentes. É preciso instituir avaliação periódica obrigatória, com prazo de vigência para todo benefício e incentivo fiscal. O cruzamento de bases de dados deve se tornar rotina de gestão, não uma ação pontual. A verificação de resultados — e não apenas de processos — precisa ser a régua para a continuidade de qualquer programa.
Também é essencial dar transparência sobre quem se beneficia de cada renúncia ou subsídio. No País do Pix, com o avanço da inteligência artificial, é perfeitamente viável fiscalizar mais e melhor. A diferença entre uma política íntegra e uma política capturada não está no momento da criação, mas na disposição do Estado em acompanhá-la de perto, corrigindo desvios antes que se tornem regra. Fiscalizar não é desconfiança: é a condição para que as políticas públicas continuem a merecer a confiança da sociedade.
