Termina nesta quarta-feira (15) o prazo para que o Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR) divulgue a decisão final sobre a investigação comercial e uma eventual aplicação de medidas contra produtos brasileiros. O processo abriu uma disputa entre Brasília e Washington e mobilizou setores da economia brasileira, que participaram de audiências públicas para apresentar argumentos contra as medidas.
Entenda as tarifas propostas
Com base na Seção 301 da Lei de Comércio dos EUA, o governo americano avalia a aplicação de duas sobretaxas sobre produtos brasileiros. A primeira é uma tarifa adicional de 12,5%, aplicada também a mais de 60 países, sob a justificativa de que essas nações não adotaram medidas consideradas suficientes para impedir a circulação de produtos fabricados com trabalho forçado. A segunda prevê uma taxa de 25% sobre produtos brasileiros, sob a alegação de que o governo do Brasil adota práticas que "oneram ou restringem" o comércio com empresas americanas.
Na avaliação do governo brasileiro, as duas medidas podem ser aplicadas de forma cumulativa, levando a uma tarifa total de até 37,5% sobre parte das exportações brasileiras aos EUA.
Como começou a investigação
Em junho, o USTR concluiu uma investigação aberta quase um ano antes, com base na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974, mecanismo que permite ao governo americano apurar possíveis barreiras comerciais em outros países. No relatório final, o órgão afirmou que algumas políticas brasileiras seriam "irracionais" ou "restritivas" e poderiam prejudicar empresas e exportadores dos EUA. Como resultado, propôs uma tarifa adicional de 25% sobre produtos brasileiros.
A investigação analisou temas como: PIX e serviços de pagamento, regulação de plataformas digitais, acordos comerciais, desmatamento ilegal, mercado de etanol, propriedade intelectual e combate à corrupção. Paralelamente, os EUA concluíram uma investigação sobre produtos fabricados com trabalho forçado e incluíram o Brasil entre os países que, segundo o governo americano, não fiscalizariam adequadamente a entrada dessas mercadorias, propondo a sobretaxa de 12,5%.
O que é a Seção 301
A Seção 301 da Lei de Comércio de 1974 permite ao governo dos EUA investigar políticas e práticas de outros países que possam prejudicar empresas ou exportadores americanos. O mecanismo dá ao USTR poder para apurar possíveis barreiras comerciais e, caso conclua que elas existem, recomendar medidas de retaliação, como tarifas sobre produtos importados. O instrumento já foi usado em disputas comerciais, principalmente contra a China, durante o primeiro governo de Donald Trump.
A Seção 301 se diferencia de mecanismos como a Seção 232, usada com justificativa de segurança nacional. Antes disso, Trump tentou impor tarifas ao Brasil usando a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA), com sobretaxa de até 50%, mas a medida foi derrubada pela Suprema Corte dos EUA.
Audiências reúnem setor produtivo brasileiro
Antes da decisão final, o governo americano abriu uma consulta pública para receber manifestações sobre a proposta de tarifas. As audiências do USTR, realizadas nos dias 6 e 7 de julho, reuniram representantes da indústria, do agronegócio e de outros setores brasileiros que tentaram evitar a aplicação da tarifa adicional de 25%. O principal argumento foi que a medida elevaria custos não apenas para empresas brasileiras, mas também para consumidores e cadeias produtivas americanas.
Entidades como a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), a Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq), a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e representantes dos setores de café, mel, pescados e ferro-gusa defenderam negociações. O senador Flávio Bolsonaro também participou da audiência por iniciativa própria, afirmando que a aplicação das tarifas naquele momento seria "o pior momento possível" e pedindo que os EUA adiassem a medida para permitir novas negociações.
A resposta do governo brasileiro
O governo brasileiro adotou uma estratégia em duas frentes: contestar os argumentos apresentados pelo USTR e manter aberto o canal de negociação com Washington. Em resposta à investigação, o Itamaraty afirmou que as acusações americanas não comprovam que políticas brasileiras prejudiquem empresas dos Estados Unidos ou criem barreiras ao comércio. O governo argumenta que temas como o PIX, a regulação de plataformas digitais e decisões do STF estão relacionados a escolhas internas do país e não podem ser usados como justificativa para medidas comerciais.
No documento enviado ao USTR, o Brasil rebateu ponto a ponto as críticas americanas. Sobre o PIX, afirmou que o sistema é uma infraestrutura pública aberta a empresas nacionais e estrangeiras. Em relação às redes sociais, defendeu que as decisões judiciais seguem as leis brasileiras. O governo também argumentou que os acordos comerciais firmados pelo Brasil seguem regras internacionais, que as políticas de combate ao desmatamento e à corrupção foram fortalecidas e que o país possui mecanismos de fiscalização contra o trabalho análogo à escravidão.
Além da defesa formal, o Brasil buscou articulação com empresas e entidades dos dois países. Empresas americanas que dependem de importações brasileiras pressionaram Washington a retirar produtos do Brasil da lista de sobretaxas, afirmando que muitos produtos brasileiros não têm substitutos equivalentes e que a medida aumentaria os custos para empresas e consumidores dos EUA.
Negociação com os EUA segue até a decisão final
Após as audiências, o governo passou a trabalhar com a possibilidade de as tarifas entrarem em vigor, mas ainda avaliava a chance de mudanças no texto final, como a ampliação da lista de produtos isentos. Segundo integrantes do governo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) defendeu que o Brasil mantivesse as negociações até o fim do prazo, sem aceitar as justificativas apresentadas pelos EUA.
Se a medida entrar em vigor, a reação inicial deverá ser uma manifestação oficial de "indignação" com a decisão da Casa Branca, segundo interlocutores do presidente. A nota deve reforçar os argumentos de que as medidas são injustificadas e de que a estrutura tarifária brasileira já favorece as exportações americanas. Depois disso, o governo pretende analisar a lista final de produtos atingidos para definir os próximos passos, incluindo a continuidade das negociações ou a eventual adoção de medidas previstas na Lei de Reciprocidade Econômica.
