O Ministério das Relações Exteriores enviou nesta quarta-feira (1º) uma resposta formal à investigação dos Estados Unidos que acusa o Brasil de adotar práticas que "oneram ou restringem" o comércio bilateral. O documento, assinado pelo chanceler Mauro Vieira, rebate as críticas ao sistema de pagamentos instantâneos PIX e a decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), classificando-as como divergências sobre políticas públicas internas, e não questões comerciais.
Investigação baseada na Seção 301
A investigação foi aberta pelo Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR) com base na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974, que permite tarifas retaliatórias se um país for considerado culpado de práticas desleais. O governo brasileiro afirma que o USTR não comprovou que as políticas brasileiras sejam discriminatórias ou imponham barreiras ao comércio americano.
"A Seção 301 da Lei de Comércio de 1974 não autoriza o USTR a impor medidas comerciais apenas porque discorda das escolhas de política pública de outro país soberano", diz o documento, em inglês. A carta sustenta que a lei exige a constatação de que o ato, a política ou a prática questionados sejam "desarrazoados ou discriminatórios" e que "onerem ou restrinjam o comércio dos Estados Unidos".
Defesa das decisões do STF sobre redes sociais
No capítulo sobre comércio digital, o Brasil rebate críticas a decisões do STF que determinaram a remoção de conteúdos e a suspensão de perfis em redes sociais. O governo argumenta que essas decisões foram tomadas em processos judiciais regulares, relacionados à integridade eleitoral, investigações criminais e proteção de direitos fundamentais.
O documento contesta a alegação de que o sigilo dessas decisões seria um problema, explicando que a confidencialidade é prevista na legislação brasileira para proteger investigações, privacidade e interesses públicos, garantindo o devido processo legal. Além disso, o Brasil afirma que não há provas de que empresas americanas recebam tratamento diferente de companhias brasileiras ou estrangeiras, e que as regras se aplicam igualmente a todas as plataformas que operam no país.
Defesa do PIX
Sobre o PIX, o Brasil rejeita a acusação de que o sistema favoreça empresas nacionais em detrimento de concorrentes americanos. O documento destaca que o PIX é uma infraestrutura pública de acesso aberto, disponível em condições não discriminatórias para empresas que cumpram os requisitos de participação, independentemente da origem do capital.
O governo cita exemplos de empresas americanas que atuam no ecossistema do PIX, como Google Pay Brasil e Visa, e argumenta que o sistema ampliou a concorrência, reduziu custos e criou novas oportunidades para bancos, fintechs e empresas de tecnologia. O Brasil também compara o PIX ao FedNow, sistema de pagamentos instantâneos do Federal Reserve dos EUA, afirmando que a operação de uma infraestrutura pública de pagamentos por um banco central não caracteriza prática comercial desleal.
Impactos potenciais
Caso os EUA concluam pela aplicação da tarifa adicional de 25%, produtos brasileiros como aço, carne e café poderão ser afetados. O governo brasileiro espera que a resposta formal evite a medida, que seria um duro golpe nas relações comerciais bilaterais. O Itamaraty acompanha o caso com atenção e mantém canais de diálogo abertos com o USTR.
