A ministra dos Direitos Humanos, Janine Mello, manifestou-se contra a decisão do Senado que, nesta terça-feira (2), aprovou um projeto de decreto legislativo (PDL) suspendendo os efeitos de uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). A resolução, de dezembro de 2024, regulamentava o direito de menores ao aborto legal. Em nota oficial, a ministra afirmou que a medida do Parlamento vai na contramão das políticas de proteção à infância e adolescência.
Nota da ministra
“Entendo que a decisão do Parlamento caminha na contramão de um esforço conjunto e intersetorial do Governo do Brasil, dos conselhos participativos e da sociedade civil na promoção de políticas públicas que protejam nossas crianças e adolescentes”, declarou Janine Mello. A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado já havia aprovado o projeto mais cedo. Como a proposta já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados em novembro de 2025, agora segue para promulgação pelo Congresso Nacional, sem necessidade de sanção presidencial.
Direitos vigentes
A ministra ressaltou que os direitos assegurados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pela legislação brasileira continuam em vigor. A resolução do Conanda, que entrou em vigor em janeiro de 2025, destacava que a gestação em crianças e adolescentes representa risco à saúde física, psicológica e mental, podendo impactar o desenvolvimento pleno e aumentar casos de adoecimento, incapacidade e mortes.
Objetivo da resolução
“A resolução tinha por objetivo qualificar, organizar e padronizar os fluxos de atendimento a crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência sexual”, explicou Janine Mello. A votação do requerimento de urgência e do mérito do projeto durou exatos 1 minuto e 42 segundos, em votação simbólica, sem registro nominal dos senadores.
Interrupção legal da gestação
O texto da resolução afirmava que “a interrupção legal da gestação para crianças e adolescentes constitui parte das ações de prevenção a morbidade e mortalidade”. Como o projeto suspende os efeitos de uma norma do Poder Executivo, não precisa de sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Pela lei brasileira, qualquer relação sexual com menores de 14 anos já configura estupro.
Relatoria
O relatório favorável ao projeto foi elaborado pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), presidente da Comissão. Ela argumentou: “Ao admitir hipóteses em que decisões relacionadas à interrupção da gestação possam ocorrer sem a participação ou ciência dos pais e responsáveis, a Resolução não apenas reorganiza fluxos administrativos, mas relativiza prerrogativas legalmente asseguradas pelo ordenamento jurídico.”
Conteúdo da resolução
A norma do Conanda estabelecia que toda criança e adolescente tem direito a informações sobre o próprio corpo para identificar e denunciar violência sexual. Garantia ainda à vítima de estupro o acesso à informação sobre o aborto, assegurando autonomia para escolher interromper a gravidez de forma segura. “A ausência dos pais ou responsáveis legais não impede o pleno exercício do direito à informação de crianças e adolescentes, sendo obrigatório que todas as informações e esclarecimentos sobre a interrupção da gestação sejam fornecidas de forma clara e acessível”, dizia o texto.
Acompanhamento e descentralização
A criança ou adolescente teria direito a ser acompanhada por um integrante do Sistema de Garantia de Direitos durante os procedimentos. A resolução também determinava que os estados descentralizassem os serviços de aborto legal, especialmente em regiões de difícil acesso. “É dever do Estado, da família e da sociedade respeitar a autonomia de crianças e adolescentes em relação ao exercício de seus direitos, abstendo-se de qualquer ato que constranja, ameace ou provoque medo, vergonha ou culpa em decorrência da decisão de interromper a gestação.”
Notificação dos pais
Os profissionais de saúde deveriam consultar os menores sobre a notificação dos pais. Caso a presença dos responsáveis pudesse causar danos físicos, mentais ou sociais, e se a criança ou adolescente tivesse capacidade de decisão, o procedimento poderia ser realizado sem consentimento dos pais.
Impacto da revogação
A revogação da medida pode dificultar o aborto legal para adolescentes nos casos previstos em lei: feto anencéfalo, risco de vida para a gestante e gravidez decorrente de violência sexual. A resolução do Conanda regulava procedimentos legais e estabelecia diretrizes nacionais para qualificar a atuação da rede de proteção e assegurar direitos já reconhecidos.
