O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) emitiu uma nota oficial classificando como 'grave retrocesso' a aprovação, pelo Senado Federal, de um projeto de lei que impõe obstáculos ao aborto legal em crianças vítimas de violência sexual. A medida, de autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ), foi aprovada em regime de urgência, sem amplo debate, e já gerou forte reação de entidades de defesa dos direitos humanos.
Resolução suspensa
O projeto em questão suspende uma resolução do Conanda que estabelecia diretrizes para o atendimento humanizado e acolhedor a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, garantindo-lhes o acesso ao aborto legal nos casos previstos em lei. Com a aprovação do projeto, a resolução perde efeito, o que, segundo o Conanda, fragiliza a proteção a menores de 14 anos e viola direitos fundamentais.
Críticas ao processo legislativo
O Conanda destacou que a aprovação ocorreu de forma 'atropelada', sem a devida discussão com a sociedade civil e especialistas. A entidade alerta que a medida pode levar a um aumento de gravidez infantil indesejada e a riscos à saúde física e mental das vítimas. 'Estamos diante de um retrocesso inaceitável, que coloca em risco a vida e a integridade de milhares de crianças', afirmou a presidente do Conanda.
- O projeto foi aprovado em menos de 48 horas, sem audiências públicas.
- A resolução suspensa garantia atendimento psicológico e médico humanizado.
- Entidades de direitos humanos preparam ações judiciais contra a medida.
A nota do Conanda também critica a falta de transparência e o desrespeito ao diálogo com os conselhos de direitos. A expectativa é que o tema seja levado ao Supremo Tribunal Federal (STF) para análise de constitucionalidade.
