A política de pisos mínimos do transporte rodoviário de cargas, instituída após a greve dos caminhoneiros de 2018 para assegurar uma remuneração mínima ao setor, continua gerando controvérsias. De um lado, a indústria critica o aumento dos custos; do outro, os transportadores, especialmente os autônomos, reivindicam os reajustes sob ameaça de paralisação.
Impacto nos custos logísticos
A indústria argumenta que o tabelamento do frete eleva em média 16,4% os custos de transporte das empresas e pode provocar novos impactos caso as mudanças previstas na Medida Provisória 1.343/2026 sejam mantidas. Um levantamento da Confederação Nacional da Indústria (CNI) com mais de 1.500 empresas industriais revela que 94% das companhias que contratam transporte rodoviário identificam efeitos negativos da política sobre seus custos logísticos. Para 64% delas, o impacto é considerado alto ou muito alto.
Os números surgem em meio aos esforços do governo para reforçar a fiscalização da tabela do frete e ampliar as penalidades para quem descumprir os valores mínimos estabelecidos pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). A proposta tramita no Congresso Nacional e já provoca reação do setor produtivo.
“O gasto com transporte e logística é um dos principais componentes do Custo Brasil. Quando intervenções regulatórias limitam a livre negociação entre embarcadores e transportadores, toda a cadeia produtiva é impactada”, afirma o diretor de Relações Institucionais da CNI, Roberto Muniz.
Divergências sobre a tabela
A discussão vai além dos custos logísticos. Desde sua criação, a tabela mínima de frete divide especialistas, empresários e transportadores. Os defensores argumentam que a política trouxe previsibilidade de renda aos caminhoneiros autônomos e ajudou a evitar a deterioração das margens do setor em momentos de excesso de oferta de transporte. Já os críticos afirmam que o mecanismo interfere na livre negociação entre contratantes e transportadores, reduz a eficiência econômica e acaba sendo repassado ao longo da cadeia produtiva.
Esse ponto é destacado na pesquisa da CNI. Segundo o levantamento, oito em cada dez empresas consideram que a metodologia utilizada pela ANTT para calcular os pisos mínimos está parcialmente ou totalmente desconectada da realidade operacional do transporte rodoviário brasileiro. A percepção é especialmente forte entre empresas de menor porte, que afirmam ter menos capacidade de absorver aumentos de custos logísticos.
Impacto nas pequenas empresas
A pesquisa mostra que pequenas empresas estimam aumento médio de 19% nos custos de transporte devido ao tabelamento. Entre as médias empresas, o percentual chega a 18%. Já as grandes indústrias apontam impacto médio de 14%. Regionalmente, Nordeste e Norte aparecem como as áreas mais afetadas. As empresas nordestinas estimam aumento médio de 20,3% nos custos do frete, enquanto as companhias da Região Norte apontam elevação de 17,2%. Segundo a CNI, a maior dependência do transporte rodoviário e as dificuldades de obtenção de frete de retorno ajudam a explicar essa diferença.
Setores com produtos de menor valor agregado também relatam impactos mais intensos. Extração mineral, fertilizantes, cerâmica, sal e produtos minerais não metálicos aparecem entre os segmentos mais pressionados pelos custos de transporte.
Medida Provisória 1.343/2026
A preocupação da indústria se intensificou com a edição da Medida Provisória 1.343/2026. Além de ampliar os mecanismos de fiscalização do piso mínimo, a proposta endurece sanções para descumprimento das tabelas e introduz novas obrigações regulatórias. Entre as empresas que conhecem o conteúdo da medida, 85% afirmam temer aumento dos custos de transporte. Outros 57% apontam perda de competitividade e 35% mencionam insegurança jurídica como principal preocupação.
Outro ponto que chama atenção é uma proposta em discussão no Congresso que prevê piso salarial de R$ 5 mil para motoristas profissionais que atuem em operações de longa distância, caracterizadas por mais de 24 horas fora da base de origem. Caso a medida avance, especialistas avaliam que o custo poderá ser incorporado aos contratos de transporte e repassado ao valor final dos fretes.
Quem paga a conta?
A grande questão econômica por trás da disputa é justamente quem absorve esses custos. Na avaliação da indústria, o aumento do frete tende a ser repassado aos preços dos produtos, pressionando consumidores e reduzindo a competitividade das empresas brasileiras. Já representantes dos transportadores argumentam que o piso mínimo não cria custos artificiais, mas apenas evita a contratação de fretes abaixo do valor necessário para cobrir despesas operacionais dos caminhoneiros.
A controvérsia continua aberta e deverá ganhar novos capítulos no Congresso e no Supremo Tribunal Federal. A própria constitucionalidade da política de pisos mínimos segue sendo discutida na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.964, proposta pela CNI, que questiona a validade da legislação criada após a paralisação dos caminhoneiros.
Em entrevista recente, o presidente da Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos (CNTA) declarou que o boicote à medida provisória visa atingir diretamente transportadores autônomos, que representam 62% do transporte rodoviário de cargas no País. Por isso, eles já se mobilizam para parar os trabalhos, se o texto não virar lei.
Enquanto o impasse permanece sem solução definitiva, a disputa em torno do frete continua refletindo um dilema recorrente da economia brasileira: como equilibrar proteção a setores estratégicos sem ampliar ainda mais o “Custo Brasil”.
