O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou nesta segunda-feira (29) o envio ao Congresso do projeto de lei que amplia o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) e autoriza a contratação de um segundo empregado. A proposta, encaminhada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), faz parte do acordo político construído durante a tramitação da PEC que reduz a jornada de trabalho da escala 6×1.
Teto do MEI sobe para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028
Pelo texto, o teto anual do MEI passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028. O projeto também amplia de um para dois o número máximo de funcionários que podem ser contratados por microempreendedores enquadrados no regime.
“Esta matéria faz parte de uma negociação direta que liderei junto à aprovação da PEC 6×1. A Câmara já discute a matéria em comissão especial, incentivando a formalização e promovendo o desenvolvimento econômico”, escreveu o deputado nas redes sociais.
Acordo político com a PEC da jornada 6×1
A ampliação do MEI surgiu como uma das compensações negociadas pelo governo para reduzir a resistência de parte do setor produtivo à PEC do fim da escala 6×1. Enquanto a proposta constitucional reduz a jornada semanal para 40 horas sem corte de salários, o projeto do MEI busca ampliar a capacidade de crescimento dos pequenos negócios, permitindo maior faturamento e contratação de mão de obra antes da migração para o Simples Nacional.
Na avaliação do governo, a mudança reduz uma distorção criada pelo congelamento do teto nos últimos anos. Com o limite atual, muitos empreendedores evitam expandir a atividade para não perder o enquadramento tributário mais vantajoso.
Impacto fiscal e tramitação no Congresso
O aumento do teto representa uma ampliação do universo de empresas que continuarão recolhendo tributos pelo regime simplificado do MEI. Embora o governo ainda não tenha divulgado uma estimativa oficial, toda expansão do limite de faturamento implica redução potencial na arrecadação, já que empresas que migrariam para regimes com tributação mais elevada permanecerão pagando valores fixos mensais. Esse impacto fiscal deverá entrar no centro da discussão do projeto durante sua tramitação no Congresso.
O que muda com a aprovação
Se aprovado pelos parlamentares, o projeto prevê: teto anual de faturamento de R$ 110 mil em 2027; novo aumento para R$ 140 mil em 2028; autorização para contratação de até dois funcionários; transição escalonada para reduzir os efeitos econômicos da mudança. Hoje, o MEI permite faturamento de até R$ 81 mil por ano e a contratação de apenas um empregado, remunerado com um salário mínimo ou o piso da categoria. O projeto começará a tramitar na Câmara dos Deputados, onde deverá ser analisado pelas comissões antes de seguir ao plenário.
