O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) aprovou, nesta terça-feira (14), uma resolução que estabelece medidas para endurecer a fiscalização e o combate a fraudes e adulterações no mercado de combustíveis e derivados de petróleo. A decisão foi anunciada pelo Ministério de Minas e Energia.
Medidas de controle e rastreabilidade
A resolução encarrega a Agência Nacional do Petróleo (ANP) de adotar ações preventivas e corretivas, baseadas em análise de risco, definição de metas e integração das áreas técnicas de instituições como Procons, Ministérios Públicos, polícias, órgãos fazendários e o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). A norma prevê a atualização dos mecanismos de controle e rastreabilidade do setor, incluindo a escrituração eletrônica certificada das operações de venda, compra e estoque realizadas por postos revendedores de combustíveis.
Procedimentos de conformidade e licenciamento
Foram estabelecidos procedimentos mínimos de conformidade para atividades de produção de derivados de petróleo e biocombustíveis, para o licenciamento de importações e para o acompanhamento de agentes autorizados a operar no mercado. A resolução também recomenda medidas de transparência nas ações fiscalizatórias, com a apresentação anual ao CNPE de relatório contendo metas, indicadores, possíveis riscos e resultados das atividades desenvolvidas pela ANP.
Contexto de combate ao crime organizado
O endurecimento da fiscalização ocorre após as autoridades revelarem um amplo esquema de lavagem de dinheiro no setor de combustíveis pelo crime organizado. A medida visa coibir práticas ilegais que prejudicam a economia e a segurança dos consumidores.
