O microempreendedor individual (MEI) apresenta um custo elevado aos cofres públicos, gerando um rombo que pode chegar a centenas de bilhões de reais em décadas, e por isso deve ter as regras atuais revistas — no sentido de reduzir os benefícios existentes para manter a sustentabilidade da Previdência Social. A recomendação foi feita pelo especialista em Previdência Social Rogério Nagamine em estudo publicado no último mês pelo Centro de Debate de Políticas Públicas (CDPP), uma organização sem fins lucrativos, independente e apartidária.
A análise vai no mesmo sentido de relatório publicado em 2022 pelo Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas (CMAP), um colegiado interministerial coordenado pelo antigo Ministério da Economia. O órgão segue atuante no governo Lula, sob coordenação do Ministério do Planejamento, embora suas recomendações nem sempre sejam implementadas.
Governo planeja ampliar limite do MEI
O tema ganhou destaque após o ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmar na última semana que o governo enviará um projeto de lei ao Legislativo na direção contrária à recomendação, para ampliar o benefício existente. A ideia é corrigir o limite de enquadramento para valor próximo a R$ 130 mil até 2028. Durigan já havia sinalizado concordância também com a contratação de mais um funcionário por MEI.
O alto custo do MEI é um dos fatores que pressionam o endividamento do setor público que, pelo conceito do Fundo Monetário Internacional (FMI), já supera 90% do PIB — bem acima do de nações emergentes e também da média das nações da Zona do Euro.
O que é o MEI
Criado no final de 2008, o microempreendedor individual está inserido no Simples Nacional e se baseia em um regime simples para formalizar quem trabalha por conta própria, como autônomos e pequenos negócios. Atualmente, há cerca de 16,6 milhões de MEIs ativos no país.
O MEI contribui para a Previdência, mas está isento dos demais impostos e contribuições federais, como IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. Também seguirá isento dos futuros impostos sobre o consumo da reforma tributária, como a CBS federal e o IBS dos estados e municípios. A contribuição gera direito a benefícios de aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez ou incapacidade permanente, pensão por morte, auxílio-doença (incapacidade temporária) e salário-maternidade. Mesmo com contribuição reduzida, o programa tem registrado, desde seu início, elevada taxa de inadimplência.
Histórico das alíquotas e regras atuais
No início do programa, em 2008, a alíquota cobrada era de 11% para a previdência social, valor que caiu para 5% em 2011. Também houve, naquele momento, definição de que essa alíquota simbólica de 5% passasse a ser o piso previdenciário para o segurado facultativo de baixa renda.
Pelas regras atuais, os microempreendedores podem contratar até um empregado e devem ter um faturamento anual de até R$ 81 mil. O projeto de lei 108, de 2021, que já foi aprovado pelo Senado e está em análise na Câmara, propõe o aumento do limite do MEI de R$ 81 mil para até R$ 130 mil por ano, permitindo, além das demais faixas do Simples Nacional, também a contratação de mais um funcionário. As alterações nas regras fazem parte das negociações do governo com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para aprovação de mudanças na escala 6x1.
Impacto nas contas públicas
De acordo com o especialista em Previdência Social Rogério Nagamine, apesar da boa intenção na criação do MEI, que é aumentar a formalização na economia, há indícios de que o programa tem acentuado o desequilíbrio financeiro do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) — já sobrecarregado pelo rápido e intenso envelhecimento populacional.
“Há também indícios de que o programa está gerando não necessariamente formalização de trabalhadores, mas migração de segurados de planos mais equilibrados do ponto de vista atuarial, como empregados com carteira, para esquemas mais desequilibrados, como MEI. Há necessidade de revisão estrutural urgente do programa”, avalia Nagamine no estudo.
Com as regras atuais, ele estimou que o MEI deve gerar um déficit atuarial — ou seja, o rombo projetado no longo prazo da Previdência Social — de cerca de R$ 711 bilhões em sete décadas. Se o limite de faturamento for ampliado para R$ 130 mil por ano, o rombo aumentará em cerca de R$ 60 bilhões nesse período, sem considerar ganho real do salário mínimo.
Recomendações do especialista
Diante desses números, o economista Rogério Nagamine recomenda:
- Limitar o acesso ao MEI a trabalhadores de baixa renda, definindo-se critério específico para caracterizar “baixa renda”;
- Elevar a alíquota do MEI para 11% do salário mínimo (como era até 2011), o que geraria um aumento da arrecadação estimado em R$ 7 bilhões no ano de 2025;
- Introduzir contribuição patronal previdenciária para empresas ou pessoas jurídicas que contratam o MEI como forma de desincentivar a (pseudo) pejotização com intuito de evasão previdenciária;
- Reforma da previdência que diminua o déficit atuarial do MEI pelo lado da despesa, por exemplo, igualando ou, pelo menos, diminuindo a diferença de idade de aposentadoria urbana entre homens e mulheres.
Relatório do CMAP de 2022
O relatório do CMAP de 2022, no último ano de governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, também trazia análises semelhantes. O Conselho concluiu que o MEI possui importância fundamental na formalização de microempreendedores e na inclusão social, mas acrescentava que o desenho atual, com contribuição previdenciária de 5%, “além de não se mostrar custo-efetivo em relação ao desenho inicial, introduziu também um risco à sustentabilidade do sistema previdenciário devido aos elevados subsídios embutidos”.
No documento, o governo estimava um déficit acumulado de R$ 186,8 bilhões em 20 anos; R$ 437 bilhões em 30 anos; R$ 728,8 bilhões em 40 anos; e R$ 1,07 trilhão em 75 anos. “Por fim, observa-se que resultado atuarial estimado para o MEI totaliza um déficit de R$ 435,7 bilhões”, diz o relatório. A projeção oficial foi feita pela Secretaria de Previdência, do então Ministério do Trabalho e Previdência.
O documento do CMAP recomendava realizar estudos para avaliar a aderência entre a atual alíquota de 5% de contribuição do MEI e o seu valor original de 11%, de forma a corrigir distorções e melhorar a sustentabilidade do sistema. Também propunha alterações legais e normativas que introduzam a obrigação do envio de informações (via eSocial) sobre todos os trabalhadores autônomos trabalhando por empreitada ou prestando serviços por meio de cessão ou locação de mão-de-obra.
Posição do Ministério da Fazenda
O g1 entrou em contato com o Ministério da Fazenda e questionou se a ampliação do limite do MEI não vai no sentido contrário de reequilibrar as contas públicas, qual o impacto da proposta na perda de arrecadação, se o projeto tem a ver com o calendário eleitoral e se o governo não considera que seria importante revisar o benefício existente. O Ministério da Fazenda não respondeu aos questionamentos, informando apenas que o “assunto relacionado à possível faixa de ampliação do MEI ainda está em análise, pois os estudos técnicos estão em curso”.
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, já afirmou a jornalistas que o MEI não pode ser utilizado para fraudes trabalhistas e que o microempreendedor não pode ter características de trabalhadores com carteira assinada. “Não podemos é utilizar o MEI como uma fraude trabalhista, precisa ser empreendedor. Não é o enfermeiro, não é o gari. Isso é fraude trabalhista, não é o gerente. O conceito de debate do que é PJ e não precisa ficar claro, o Supremo tem a responsabilidade de não cometer a irresponsabilidade de permitir contratar PJ como empreendedor. Tem que caracterizar o que é empreendedor”, disse Marinho.
