Municípios brasileiros ampliam as restrições à publicidade de apostas, em meio a um debate crescente sobre quem tem competência para legislar sobre o tema. Além das regras já em vigor no Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Rio Branco e Teresina, ao menos outras três capitais — São Paulo, Recife e Goiânia — registram projetos de lei em tramitação que visam proibir ou limitar anúncios de casas de apostas (bets) em espaços públicos.
Contexto da regulação federal e local
Enquanto o governo federal avança na regulamentação do setor de apostas, estados e municípios têm buscado impor suas próprias restrições. A prefeitura do Rio de Janeiro, por exemplo, já removeu publicidades de bets, conforme foto de Gabriel de Paiva (13/7/2026). Belo Horizonte também aprovou norma própria, e Rio Branco e Teresina adotaram medidas semelhantes.
Em São Paulo, Recife e Goiânia, os projetos em tramitação seguem a mesma tendência, mas enfrentam questionamentos jurídicos sobre a constitucionalidade de leis locais que tratam de propaganda de apostas, uma vez que a União detém competência privativa para legislar sobre direito comercial e publicidade.
Disputa judicial no Rio Grande do Sul
O Rio Grande do Sul tornou-se o epicentro de uma batalha judicial sobre o tema. O estado aprovou uma lei que restringe a publicidade de bets, mas a medida foi contestada por entidades do setor, que argumentam que apenas a União pode legislar sobre a matéria. O caso está no Supremo Tribunal Federal (STF), que deverá definir os limites da competência estadual e municipal nessa área.
Segundo especialistas, a decisão do STF terá impacto direto sobre os projetos em andamento em outras localidades. Enquanto isso, as prefeituras seguem aplicando as regras já aprovadas, gerando insegurança jurídica para as empresas de apostas e para os veículos de comunicação que veiculam esses anúncios.
Impactos e próximos passos
A ampliação das restrições reflete uma preocupação crescente com os efeitos sociais das apostas, especialmente entre jovens e pessoas de baixa renda. No entanto, o debate sobre a competência legislativa pode atrasar ou inviabilizar as iniciativas locais. O governo federal, por sua vez, estuda uma regulamentação unificada que possa harmonizar as regras em todo o país.
Até lá, a tendência é que mais municípios apresentem projetos de lei, aumentando a pressão por uma solução definitiva no STF. A expectativa é de que o julgamento ocorra ainda neste semestre, trazendo mais clareza sobre o futuro da publicidade de bets no Brasil.
