O Tribunal de Contas da União (TCU) apontou falhas na reconstrução da Ponte Juscelino Kubitschek de Oliveira (Ponte JK), localizada na BR-226, sobre o Rio Tocantins, que liga os municípios de Estreito (MA) e Aguiarnópolis (TO). De acordo com a auditoria, foram identificados problemas nos critérios de pagamento, falta de detalhamento do orçamento e ausência de projeto básico na obra, concluída após o desabamento da estrutura, em 2024. A obra foi contratada, em caráter emergencial e sem licitação.
Detalhes da auditoria do TCU
O acidente aconteceu no dia 22 de dezembro de 2024, pouco antes das 15h. O vão central da ponte colapsou e derrubou parte da estrutura, levando diversos veículos para o fundo do Rio Tocantins. A tragédia deixou 14 mortos, três desaparecidos e um ferido.
Diante da situação emergencial, o governo firmou, em 31 de dezembro de 2024, um contrato por dispensa de licitação para a reconstrução da ponte. A obra foi concluída em um ano. O valor fiscalizado pelo TCU foi de R$ 174,3 milhões.
Segundo a auditoria do TCU, os critérios de medição e pagamento adotados não seguiram o contrato. O Tribunal também apontou falta de detalhamento no orçamento e ausência de projeto básico, considerado essencial para obras complexas como essa.
Recomendações do TCU ao DNIT
O TCU informou o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) sobre as irregularidades encontradas e recomendou que, em futuras contratações emergenciais de obras complexas, o órgão avalie a adoção do regime de contratação integrada, que pode trazer mais eficiência e clareza para esse tipo de projeto. Além disso, a auditoria reforça a necessidade de alinhar os pagamentos aos serviços efetivamente executados, bem como ampliar a transparência e a rastreabilidade das informações. O processo tem como relator o ministro Jorge Oliveira.
Relembre o acidente
A ponte colapsou por volta das 14h50 do dia 22 de dezembro de 2024. No desabamento, caíram no Rio Tocantins três motos, um carro, duas caminhonetes e quatro caminhões, sendo que dois deles carregavam 76 toneladas de ácido sulfúrico e os outros dois levavam 22 mil litros de defensivos agrícolas.
Antes da ponte cair, moradores do Tocantins e do Maranhão alertavam as autoridades sobre a situação da estrutura. A queda aconteceu no exato momento em que o vereador de Aguiarnópolis, Elias Júnior (Republicanos), filmava o local para denunciar os problemas da ponte.
O que restou da ponte passou por uma implosão em fevereiro de 2025. Logo após o procedimento, as obras da nova estrutura que passa pela rodovia BR-226 começaram. A nova ponte foi inaugurada no dia 22 de dezembro de 2025.
A Ponte JK tinha sido construída em 1960 e há anos era alvo de reclamações dos usuários. A última grande reforma da estrutura ocorreu entre 1998 e 2000. O laudo da Polícia Federal apontou que queda foi provocada pela deformação do vão central, causada pelo excesso de peso dos veículos.
Nota do DNIT sobre indenizações
O DNIT informa que as demandas relacionadas às indenizações decorrentes do desabamento da Ponte Juscelino Kubitschek encontram-se atualmente judicializadas. Há diversas ações em tramitação, ajuizadas por particulares, por entes públicos — como o Ministério Público — e por organizações da sociedade civil. Nessas demandas, são discutidos diferentes tipos de indenização, incluindo danos materiais, danos morais, lucros cessantes e eventuais danos ambientais.
Nesse contexto, estão em tratativas, junto à Justiça Federal, iniciativas voltadas à realização de mutirões com foco na busca de soluções consensuais, com o objetivo de conferir maior celeridade e efetividade às respostas às famílias atingidas. Também há a possibilidade de celebração de acordos, observados os procedimentos e critérios estabelecidos na Portaria nº 498/AGU, a partir da análise de viabilidade jurídica e administrativa das propostas apresentadas pelas partes envolvidas.
No momento, não é possível estabelecer uma previsão geral para o pagamento das indenizações. No caso das ações judiciais, eventuais pagamentos dependerão do regular andamento processual e ocorrerão por meio de requisições judiciais, como precatórios ou RPVs (Requisições de Pequeno Valor), após decisão definitiva. A condução das demandas judiciais envolve a atuação da Advocacia-Geral da União (AGU), por meio do DNIT e dos órgãos de representação judicial da autarquia, em articulação com o DNIT e demais órgãos competentes.
As famílias interessadas devem acompanhar o andamento de seus processos por intermédio de seus advogados, no caso de ações individuais, ou por meio do Ministério Público e de associações representativas, nas ações coletivas. Por fim, destaca-se que há diversas ações judiciais em curso sobre o tema, em diferentes fases processuais — incluindo fase inicial, produção de provas, análise judicial e tentativas de conciliação —, o que reforça a complexidade do caso e a necessidade de tratamento individualizado das demandas.
