O Tribunal de Contas da União (TCU) instaurou um processo para examinar o acordo firmado entre o governo do Distrito Federal e a União, que visa viabilizar um empréstimo de até R$ 6,5 bilhões para socorrer o Banco de Brasília (BRB), cujo balanço patrimonial foi comprometido por operações irregulares com o Banco Master. A abertura da apuração foi divulgada pelo jornal O Estado de S. Paulo e confirmada pelo g1. O ministro Jhonatan de Jesus foi designado relator do processo nesta segunda-feira (1º).
Detalhes do acordo
O acordo foi concluído na última quinta-feira (28), após duas reuniões mediadas pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux. As negociações ocorreram depois que o Distrito Federal recebeu uma classificação baixa na Capacidade de Pagamento (Capag), indicador fiscal utilizado pela União para autorizar operações de crédito com garantia federal.
Conforme o termo de acordo obtido pela TV Globo, o STF deve autorizar o DF a contratar uma operação de crédito junto ao Fundo Garantidor de Crédito (FGC) no valor de até 16% da Receita Corrente Líquida do Distrito Federal. O advogado-geral da União substituto, Flávio Roman, esclareceu que não haverá transferência de recursos federais nem garantia da União. A medida apenas cria condições para que o FGC realize uma operação de capitalização do BRB dentro dos limites estabelecidos pela resolução do Senado Federal. “Isso equivale a cerca de R$ 6,5 bilhões para a capitalização, e dependerá de outros aportes do Distrito Federal”, explicou Roman.
O BRB, em nota oficial, informou que o acordo prevê uma operação com apoio do FGC, com participação de instituições financeiras e utilização de recursos do próprio sistema bancário, respeitando os limites de endividamento do DF. O modelo inclui a possibilidade de bancos atuarem como garantidores, com contragarantias vinculadas aos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do Fundo de Participação dos Estados (FPE), e ainda depende de análise técnica.
Garantias e contragarantias
Pelo acordo, o empréstimo ao GDF será concedido pelo FGC e terá garantia de um sindicato de bancos. Como contragarantia, o Distrito Federal oferecerá recursos do FPE e do FPM. O texto também prevê a dispensa de limites e exigências fiscais normalmente aplicáveis a esse tipo de operação de crédito. Segundo Roman, os recursos utilizados na operação não são públicos, mas pertencem às instituições financeiras que abastecem o FGC.
Contexto da crise
O Distrito Federal acionou o STF para tentar suspender os efeitos da nota “C” recebida na Capacidade de Pagamento (Capag). Como mostrou o g1, essa classificação impede que a União atue como garantidora em novas operações de crédito, prerrogativa restrita a entes com notas A ou B. Em 2025, a nota do DF caiu para C, o que na prática impede o avanço da operação de crédito para fazer um aporte no BRB. O DF argumenta que a nota foi definida por uma diferença de 0,27 ponto percentual no indicador de “poupança corrente” e sustenta que a metodologia usada pelo Tesouro Nacional desconsidera medidas recentes de ajuste fiscal adotadas pelo governo local.
O pedido de socorro ao BRB foi formalizado pelo Governo do DF junto ao governo federal em abril. Em ofício enviado ao Ministério da Fazenda, a governadora Celina Leão solicitou garantia da União para contratação de um empréstimo de R$ 6,6 bilhões junto ao FGC. Segundo o governo do DF, o objetivo é reforçar o capital do banco público. A movimentação ocorre em meio à crise enfrentada pela instituição após prejuízos relacionados às operações com o Banco Master e à Operação Compliance Zero.
O BRB opera 25 programas sociais do DF, movimenta cerca de R$ 3 bilhões em benefícios, realiza o pagamento de aproximadamente 210 mil servidores públicos, atende quase 440 mil beneficiários de programas distritais e já concedeu mais de R$ 32 bilhões em crédito. O texto enviado ao STF destaca que o banco guarda “valores bilionários” de correntistas e depósitos judiciais, e que “a inviabilização de suas atividades resultaria em graves consequências para todo o País”.
O que é a Capag
A Capacidade de Pagamento (Capag) baseia-se em critérios de endividamento, poupança e liquidez que, juntos, definem a saúde fiscal de cada ente federativo. Os indicadores medem o risco de inadimplência em operações de crédito. A União só atua como avalista em empréstimos de estados e municípios com nota alta (A ou B). O DF tinha nota B em 2023 e 2024, mas caiu para C na avaliação de 2025, divulgada no início deste mês, perdendo assim a garantia da União para novas operações de crédito.
O BRB informou que segue operando normalmente, com pleno atendimento a clientes e parceiros, e manterá o mercado informado sobre os desdobramentos das etapas previstas no acordo, em conformidade com as exigências regulatórias.
