A Prefeitura de Santarém, no oeste do Pará, rescindiu unilateralmente o contrato com a RSBC Produtos e Serviços Ltda., empresa responsável pela operação do estacionamento rotativo Pare Azul nas ruas do município. A decisão, tomada pela Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito (SMT), encerra a concessão que teria vigência até 2033 e já é alvo de disputa judicial.
Rescisão por descumprimento contratual
Segundo a decisão administrativa da SMT, publicada em 3 de julho, a empresa teria descumprido cláusulas do contrato ao deixar de repassar ao município 10% da arrecadação bruta mensal do sistema de estacionamento rotativo e por não apresentar relatórios e balancetes financeiros exigidos pela administração pública. A concessionária, por sua vez, ingressou com um mandado de segurança na Vara da Fazenda Pública para tentar suspender os efeitos da rescisão e manter o contrato em vigor.
Posição da Prefeitura
Em nota, a Prefeitura de Santarém informou que a rescisão unilateral do contrato ocorreu em razão do descumprimento de obrigações contratuais pela concessionária. O município informou ainda que, por meio da Procuradoria-Geral do Município, adotará todas as medidas cabíveis no âmbito da ação judicial proposta pela empresa para defender a legalidade da decisão administrativa.
Defesa da concessionária
Também por meio de nota, a RSBC afirmou que a rescisão será contestada na Justiça e reiterou que sempre cumpriu as obrigações previstas no contrato de concessão. Sobre a decisão judicial que suspendeu multas vinculadas ao Pare Azul, a empresa afirmou que respeita a determinação, mas defende que o funcionamento do sistema foi interpretado de forma incompleta. Segundo a concessionária, seus funcionários apenas registram possíveis irregularidades e fazem o videomonitoramento, enquanto a fiscalização e a decisão sobre eventual autuação cabem exclusivamente aos agentes da SMT. A empresa sustenta que o procedimento utiliza videomonitoramento em tempo real, previsto na legislação de trânsito e em resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), e que nunca exerceu poder de polícia nem aplicou multas diretamente aos motoristas.
Disputa judicial paralela
A disputa entre a Prefeitura e a concessionária ocorre em meio a outra decisão da Justiça envolvendo o Pare Azul. Em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), a Justiça concedeu liminar determinando que a Prefeitura e a SMT deixem de emitir ou manter multas de trânsito baseadas exclusivamente em registros feitos por funcionários da concessionária. Na decisão, o juiz Roberto Rodrigues Brito Júnior entendeu que a constatação da infração deve ser realizada por agentes públicos de trânsito, já que a atividade de fiscalização não pode ser delegada a uma empresa privada. A liminar não suspende o funcionamento do estacionamento rotativo, mas determina que qualquer autuação seja precedida de verificação efetiva por agente público competente.
