Uma lei publicada no Diário Oficial do Município (DOM) de Natal nesta terça-feira (14) obriga ambulantes e barraqueiros de praia a portarem apitos de emergência para sinalização de afogamentos. A medida se aplica a todos os profissionais autorizados pelo Poder Público a atuar no litoral da capital potiguar.
Condição para autorização de funcionamento
Segundo a prefeitura, a autorização de funcionamento concedida aos ambulantes e barracas de praia será condicionada à posse e ao uso adequado do apito de emergência. A lei foi aprovada na Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito Paulinho Freire, com validade a partir desta terça.
O texto determina que o apito de emergência deve ser utilizado por pessoa maior e capaz para alertar salva-vidas ou pessoas capacitadas a prestar assistência em casos de afogamento, "contribuindo para a rápida mobilização do socorro".
Penalidades para uso indevido
A lei reforça que o uso indevido do apito de emergência – incluindo acionamentos desnecessários ou falsos alertas que possam causar mobilização indevida do socorro – está sujeito a advertências, multas e, em casos reincidentes, suspensão da autorização de funcionamento. A fiscalização será realizada por órgãos competentes designados pelo Poder Executivo, que poderão aplicar penalidades também em casos de descumprimento, informou a prefeitura de Natal.
Justificativa do projeto
O projeto, de autoria do vereador Aldo Clemente (PSDB), aponta na justificativa que ambulantes e barraqueiros desempenham papel essencial na dinâmica socioeconômica das praias, impulsionando a economia local e "também se constituindo como agentes fundamentais no monitoramento das condições do ambiente marítimo".
"Diante da inegável capilaridade desses trabalhadores em diversos pontos da orla, faz-se necessário conferir-lhes instrumentos que possibilitem uma resposta ágil e eficaz diante de eventuais situações de risco, especialmente no tocante à prevenção de afogamentos", cita o documento.
Objetivos da medida
Segundo o projeto, ao obrigar o porte de apitos de emergência para sinalização de casos de afogamento, a iniciativa otimiza a atuação dos serviços de resgate e salvamento e também "fomenta uma cultura de corresponsabilidade na segurança pública, integrando a comunidade local no esforço de mitigação de sinistros".
"Essa medida contribui para tornar o ambiente das nossas praias mais seguro, fortalecendo a prevenção de acidentes e aprimorando a eficiência na gestão pública", conclui o documento.
