O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um inquérito civil para apurar a exploração mineral irregular em uma propriedade privada situada dentro dos limites da Terra Indígena Sararé, no município de Vila Bela da Santíssima Trindade, a 522 km de Cuiabá. A investigação foi aberta com base em um auto de infração lavrado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), que autuou A. C. M. por manter atividade de mineração considerada potencialmente poluidora na área, sem a devida autorização do órgão ambiental competente.
Fundamentação legal e responsabilidade objetiva
A portaria que instaurou o inquérito foi assinada pelo procurador da República Guilherme Fernandes Ferreira. No documento, o MPF ressalta que a Constituição Federal, em seu artigo 225, garante o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e estabelece que aquele que causar danos ambientais pode responder nas esferas administrativa, civil e penal. O texto também destaca que a responsabilidade por danos ao meio ambiente é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa do infrator.
Possibilidade de acordo e próximos passos
Além de investigar os fatos apontados pelo Ibama, o MPF informou que o autuado manifestou interesse em firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Diante disso, o procurador determinou a elaboração de uma minuta do acordo e a realização de uma audiência extrajudicial para discutir e, eventualmente, formalizar o compromisso. O TAC visa adequar a conduta do infrator às exigências legais, evitando o ajuizamento de ação civil pública. O inquérito segue em andamento para apurar a extensão dos danos ambientais e as responsabilidades.
