A lei que torna obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento dentro de todos os ônibus do transporte coletivo público em Piracicaba (SP) entrou em vigor. A norma foi promulgada pelo presidente da Câmara Municipal, Rerlison Teixeira de Rezende, e publicada no Diário Oficial do município nesta segunda-feira (20).
Regulamentação e regras técnicas
A Prefeitura de Piracicaba deverá criar um decreto para regulamentar a lei, definindo detalhes operacionais. As câmeras devem focar nos passageiros, no motorista e nas portas de entrada e saída, gravando ininterruptamente com nitidez suficiente para reconhecer rostos e eventos no interior do veículo.
As empresas de ônibus são obrigadas a transmitir as imagens em tempo real para o Centro de Inteligência Integrada de Piracicaba (CIIP) ou central de segurança equivalente. Além disso, devem armazenar as gravações por no mínimo 30 dias e fornecê-las mediante solicitação de autoridades competentes.
Privacidade e custos
O acesso às imagens será restrito a autoridades e representantes das empresas de transporte. A lei estabelece que os arquivos serão tratados conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). As despesas com a implementação das câmeras serão cobertas pelo orçamento municipal já previsto.
Contexto e motivação
A lei foi aprovada quatro anos após um ataque a facadas dentro de um ônibus da linha 444, em Piracicaba, que resultou na morte de três passageiros. O autor da proposta, vereador Felipe Gema (Solidariedade), relacionou a votação à data da tragédia. "Fica aqui o registro de que uma lei para trazer mais segurança dentro dos ônibus acaba sendo votada nesta Casa justamente no dia em que se completam quatro anos dessa tragédia", afirmou o vereador.
