O Ministério Público Federal (MPF) no Paraná ajuizou uma ação civil pública contra o uso de sistema de biometria facial nas escolas estaduais, acionando o Ministério da Educação (MEC) e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para que se manifestem sobre o caso. A ação, protocolada na última segunda-feira, aponta possíveis violações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Detalhes da ação
De acordo com o MPF, o sistema de reconhecimento facial, implementado pela Secretaria de Educação do Paraná em 2024, coleta dados biométricos de aproximadamente 1,2 milhão de alunos sem consentimento explícito dos responsáveis. A ação pede que a Justiça Federal determine a suspensão imediata do uso da tecnologia até que sejam esclarecidas as questões de privacidade e segurança dos dados.
O procurador da República responsável pelo caso, Dr. Carlos Alberto Ribeiro, afirmou: “A coleta de dados biométricos de crianças e adolescentes requer autorização específica dos pais ou responsáveis, o que não foi observado. Além disso, não há garantias claras sobre o armazenamento e o compartilhamento dessas informações.”
Posicionamento do MEC e da ANPD
O MEC, em nota, informou que acompanha o caso e que a implementação de tecnologias nas redes estaduais deve respeitar a LGPD. A ANPD, por sua vez, foi notificada para se pronunciar sobre a legalidade do tratamento de dados biométricos de menores sem consentimento. A ação também requer que a União seja responsabilizada solidariamente caso haja danos aos alunos.
Impacto e reações
A medida gerou debate entre especialistas em privacidade digital. A advogada Renata Oliveira, do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), destacou: “A biometria facial é um dado sensível e seu uso em ambiente escolar precisa ser transparente e autorizado. A falta de diálogo com a comunidade escolar é preocupante.”
O governo do Paraná, por meio da Secretaria de Educação, defendeu o sistema, argumentando que ele melhora a segurança e o controle de frequência. Em nota, afirmou que “todas as medidas de proteção de dados foram adotadas, em conformidade com a legislação vigente”.
Próximos passos
A Justiça Federal do Paraná deve analisar o pedido de liminar nos próximos dias. Caso a suspensão seja concedida, o sistema será interrompido até que o mérito da ação seja julgado. O caso pode estabelecer um precedente importante para o uso de biometria em escolas públicas em todo o Brasil.
