Uma nova ação protocolada nesta terça-feira (7) na Justiça tenta dividir o prêmio de R$ 29 milhões do bilhete danificado da Mega-Sena, sorteado em agosto de 2023, entre os outros ganhadores do concurso na época. O processo foi movido pelo advogado Marco Antonio Souza e Silva, após a repercussão da disputa entre uma ex-funcionária de Sinop (MT) e o dono da lotérica onde a aposta foi registrada.
Detalhes do sorteio e o prêmio milionário
O prêmio total do concurso foi de R$ 116.232.513,11, dividido entre quatro apostas vencedoras: duas registradas em Sinop (MT), uma em Fortaleza (CE) e outra em Uberaba (MG). Cada aposta recebeu R$ 29.058.128,28. A cota referente ao bilhete em disputa, um dos registrados em Sinop, está bloqueada por decisão judicial.
Conforme os autos, no dia do sorteio, a então funcionária da lotérica, Clarice Simon, atendeu uma cliente e imprimiu um bilhete que apresentou defeito. Em seguida, ela emitiu uma segunda via com os mesmos números e a entregou à apostadora, que acertou as dezenas sorteadas. O primeiro bilhete, que não foi cancelado, foi guardado em um cofre e passou a integrar o patrimônio da empresa, conforme as regras do estabelecimento.
O suposto furto e as investigações
De acordo com o processo, após ver que a aposta ganhou, Clarice retirou o bilhete com defeito do cofre e, no dia seguinte, pediu demissão junto com o marido, afirmando que ele era um dos vencedores do prêmio. Toda a ação foi flagrada por câmeras de segurança da lotérica. Segundo a defesa, como o bilhete tinha valor de R$ 6 e não poderia ser cancelado, o prejuízo seria descontado do salário dela. O casal é investigado por suspeita de furto do bilhete e nega a acusação.
Na ação, o proprietário da lotérica sustentou que o bilhete, por ter sido impresso com defeito, não foi entregue à cliente e permaneceu no local, passando a integrar o patrimônio da empresa. Ao analisar o caso em uma decisão sobre o conflito de competência, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Ribeiro Dantas afirmou que o custo do bilhete não estornado antes do sorteio foi suportado pelos sócios da lotérica, o que teria convertido o título em propriedade do estabelecimento. A audiência de instrução e julgamento está marcada para fevereiro de 2027.
Posição da Caixa e novo pedido judicial
A Caixa Econômica Federal informou ao g1 que não comenta processos em andamento. Segundo a nova petição, o objetivo não é interferir na investigação criminal nem pedir a liberação do dinheiro. A defesa afirma que pretende garantir que os demais ganhadores do concurso sejam comunicados sobre a ação e tenham a oportunidade de participar do processo.
Em nota, o advogado afirmou que a discussão não se limita à posse do bilhete premiado, mas à definição de quem é o legítimo titular da aposta. Para ele, a reimpressão de um bilhete por defeito não transfere o direito ao prêmio e, caso a primeira via seja considerada inválida, a cota bloqueada não deve ser destinada à ex-funcionária nem à lotérica, mas ter sua destinação reavaliada pela Justiça, com a participação dos demais ganhadores do concurso. "Quem apenas manuseia, corrige, guarda ou substitui o bilhete defeituoso não se torna dono da aposta. [...] Posse física do papel não se confunde com titularidade legítima da aposta", diz trecho da nota.
Segundo a ação, a emissão de uma segunda via indica que o primeiro bilhete foi substituído por apresentar algum defeito e, por isso, não teria validade para o recebimento do prêmio. O advogado sustenta que, se a Justiça entender que o primeiro bilhete não era válido para receber o prêmio, a cota bloqueada não deveria ser paga ao portador do comprovante, à lotérica e nem a qualquer investigado. Nesse caso, seria necessário recalcular a divisão do prêmio e redistribuir o valor entre os demais ganhadores do concurso.
Argumentos jurídicos e regras da Caixa
Com base nesse entendimento, o advogado afirma que uma eventual decisão sobre a validade do bilhete pode afetar diretamente os demais vencedores, que ainda não participam do processo. "Se o primeiro bilhete continuava juridicamente válido como título premiável autônomo, por qual razão teria sido reimpresso o mesmo jogo? O primeiro bilhete, por conter vício material e ter sido substituído por nova emissão do mesmo jogo, não poderia gerar premiação autônoma. Admitir o contrário implicaria reconhecer dupla eficácia premiável para uma mesma aposta, em decorrência de falha operacional, com potencial prejuízo aos demais apostadores vencedores regularmente habilitados", diz trecho da petição.
Embora a disputa sobre a posse do bilhete ainda dependa de decisão da Justiça, a Cartilha de Boas Práticas da Caixa Econômica Federal não traz nenhuma informação de que os funcionários devam pagar pelo bilhete e que as apostas sejam 'compradas' por eles. O documento orienta que, quando houver falha na impressão, o atendente deve informar o cliente sobre o problema, que geralmente ocorre devido a um volante amassado ou com defeito na leitura, e solicitar o preenchimento de um novo volante. A cartilha ainda orienta que, quando for necessário cancelar uma aposta, o atendente deve entrar em contato com a Central de Atendimento para obter autorização. No entanto, nem todas as apostas podem ser canceladas. "O estorno de aposta simples e de Bolão somente pode ser realizado para bilhete de valor superior a R$ 10,00, no mesmo dia e no mesmo TFL em que a aposta foi registrada, até uma hora antes dos sorteios. Apenas a última aposta realizada no TFL pode ser reimpressa", diz trecho da cartilha.
Depoimentos e investigação criminal
Segundo Clarice Simon, ex-funcionária acusada de furtar o bilhete premiado, os funcionários eram orientados a pagar pelas apostas com defeito ou pelos bolões que sobravam. Ela afirmou que nunca recebeu treinamento da Caixa para cancelar ou estornar esses bilhetes e que o chefe dela dizia que, caso não arcassem com os valores, o prejuízo era descontado diretamente do salário. "Teve mês em que eu paguei R$ 150. Eram jogos com defeito ou bolões que sobravam e eu não conseguia vender", afirmou Clarice.
Por outro lado, o advogado do proprietário da lotérica argumenta que as normas operacionais vedam o reaproveitamento ou a apropriação de qualquer bilhete que apresente vício de impressão, independentemente do valor da aposta. Apesar disso, o Promotor de Justiça Victor Hugo Caetano de Freitas explicou que o processo em andamento investiga o suposto furto do bilhete premiado em Sinop, e não quem seria o dono do prêmio milionário. Sobre os valores de bilhetes com defeito supostamente pagos por funcionários, o promotor afirma que, segundo a investigação, quem deveria arcar pelo valor seria a lotérica. "Ela alega que fez o jogo e o pagamento do bilhete e isso não foi feito. O prejuízo dos bilhetes rasurados fica para a lotérica. As versões que foram passadas pra gente é que este valor não era dividido entre os funcionários", afirmou o promotor.
