O Rio Grande do Norte instituiu a Política Estadual de Saúde Integral voltada à população LGBTI+, publicada no Diário Oficial do Estado na sexta-feira (10). A nova lei estabelece diretrizes para ampliar o acesso dessa população aos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS), combater a discriminação institucional e reduzir desigualdades no atendimento.
Objetivo principal e plano estadual
Segundo o texto da lei, a política tem como principal objetivo "promover a saúde integral da população LGBTI, eliminando a discriminação e o preconceito institucional e contribuindo para a redução das desigualdades". Para isso, será elaborado o Plano Estadual de Saúde Integral da População LGBTI+, que definirá metas, ações e mecanismos de monitoramento da política pública.
A legislação também determina a criação de um Comitê Gestor, composto por representantes do governo estadual e da sociedade civil, para acompanhar a implementação das ações. Outro ponto previsto é a garantia do respeito ao nome social e à identidade de gênero nos serviços do SUS, incluindo prontuários, formulários e chamadas em unidades de saúde.
Atendimento e capacitação
A lei estabelece uma série de objetivos específicos para a rede pública de saúde, como: ampliar o acesso da população LGBTI aos serviços do SUS; qualificar profissionais de saúde para atendimento sem discriminação; fortalecer ações de saúde mental e prevenção ao suicídio; ampliar a prevenção, diagnóstico e tratamento de infecções sexualmente transmissíveis (ISTs); garantir direitos sexuais e reprodutivos; fortalecer os ambulatórios voltados ao atendimento de pessoas trans e travestis; e garantir acesso ao processo transexualizador pelo SUS.
A legislação também prevê ações específicas para prevenção e tratamento de diferentes tipos de câncer, além de políticas voltadas ao atendimento de adolescentes, adultos e idosos da população LGBTI+.
Regulamentação e implementação
Embora já esteja em vigor, a política ainda depende de regulamentação pelo Poder Executivo para definir como as medidas serão implementadas na prática. A lei determina que a política seja incorporada ao planejamento do Estado, incluindo o Plano Plurianual (PPA), e prevê que as ações sejam desenvolvidas em parceria com municípios e instituições de ensino.
