O Laboratório de Pesquisa em Animais Vertebrados de Mogi Guaçu (SP) está há pelo menos cinco anos sem registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV-SP) e sem médico veterinário responsável. A informação foi divulgada pela Associação dos Pesquisadores Científicos do Estado de São Paulo (APqC), com base em um auto de infração emitido pelo CRMV-SP após fiscalização realizada em 22 de novembro de 2024. O documento aponta o descumprimento de leis federais que exigem supervisão técnica em atividades que envolvem animais e foi lavrado contra a Secretaria de Estado da Saúde (SES), responsável pela unidade.
Falta de regularização compromete pesquisas
De acordo com a APqC, a secretaria foi notificada e teve prazo de 30 dias para regularizar a situação ou apresentar defesa administrativa. No entanto, nenhuma medida efetiva teria sido adotada até o momento. O laboratório integra a rede de vigilância científica do estado e desenvolve estudos voltados a vetores e hospedeiros de doenças de importância para a saúde pública, como doença de Chagas (transmitida pelo inseto barbeiro), acidentes com escorpiões e febre maculosa (transmitida por carrapatos). A associação ressalta que o monitoramento ganha relevância diante do cenário recente: o estado de São Paulo registrou 32 mortes por febre maculosa em 2025.
Para a presidente da APqC, Helena Dutra Lutgens, a falta de regularização compromete a capacidade de resposta do sistema de saúde. “Essa falta de definição compromete atividades de pesquisa essenciais para o controle de doenças que continuam ameaçando a população”, afirmou.
Problemas após o fim da Sucen
Pesquisadores associam a situação do laboratório de Mogi Guaçu a mudanças estruturais ocorridas após a extinção da Superintendência de Controle de Endemias (Sucen), aprovada em 2020 e implementada em 2022. Segundo a APqC, a reestruturação provocou desorganização administrativa e perda de autonomia das unidades de pesquisa, afetando ao menos 14 laboratórios regionais. Entre os principais problemas apontados estão: falta de CNPJ próprio das unidades, ausência de veículos e equipes de campo, redução de funcionários após programa de demissão, e dificuldades para compra de insumos e manutenção de equipamentos. A associação avalia que esse cenário compromete a continuidade das atividades científicas e a capacidade do estado de monitorar doenças.
O que diz o governo
Em nota, a Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo (SES-SP), por meio da Coordenadoria de Controle de Doenças (CCD), informou que a regularização administrativa e institucional das unidades remanescentes da antiga Sucen está em andamento e "é tratada pelas áreas competentes da pasta, conforme os procedimentos e normas vigentes". A secretaria afirma que mantém o empenho na continuidade das atividades essenciais de vigilância, pesquisa e saúde pública, e que adota medidas administrativas para garantir os serviços prestados à população. Sobre o auto de infração do CRMV-SP, a pasta informou que "os processos e providências cabíveis estão em andamento nas instâncias responsáveis", em articulação com os órgãos competentes.
Em relação ao Programa de Demissão Incentivada (PDI), apontado como um dos problemas para associação, a pasta destacou que a medida se trata do Decreto nº 70.450/2026, cuja análise e deferimento dos pedidos ocorrem conforme os critérios e fluxos definidos pela Administração Direta. "Dessa forma, a CCD não possui competência para deliberar sobre a adesão ou o deferimento de desligamentos de servidores", completa.
