A 2ª Vara de Arujá determinou que a Prefeitura de Arujá regularize o atendimento de saúde mental para crianças e adolescentes no município. De acordo com a decisão judicial, mais de 500 jovens aguardam por atendimento psicológico ou psiquiátrico na rede municipal.
Segundo o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), a decisão foi motivada por falhas e omissões na oferta dos serviços de saúde mental no município ao longo de mais de dez anos. Entre os problemas apontados pela Justiça estão a falta de atendimento para adolescentes que cumprem medidas socioeducativas, o descumprimento do plano regional de atenção psicossocial, a ausência de acompanhamento e previsão orçamentária para implantação de unidades do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), e a fila de espera de mais de 500 crianças e adolescentes, conforme relatório de março de 2026.
Decisão judicial e prazos
Na decisão, o juiz Igor Ferreira dos Santos afirmou que a demora no atendimento pode causar prejuízos permanentes ao desenvolvimento de crianças e adolescentes. "O dano gerado pela ausência de tratamento oportuno em saúde mental na infância e na adolescência é de natureza singular, pois se acumula silenciosamente, não é suscetível de reparação retroativa, e com frequência determina trajetórias de vida inteiras", escreveu o magistrado.
A decisão também definiu prazos para que o município reorganize a rede de atendimento e implemente novas unidades de saúde mental. Em até 60 dias, a Prefeitura deverá garantir que crianças e adolescentes encaminhados à rede municipal recebam atendimento especializado, criando um protocolo com medidas concretas para cumprir o prazo. Em até 180 dias, o município deverá apresentar um plano detalhado, com cronograma físico-financeiro, para implantar as unidades do Centro de Atenção Psicossocial Infantojuvenil (CAPS i) e do Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (CAPS AD). Caso descumpra qualquer determinação, a Prefeitura estará sujeita a multa diária de R$ 5 mil.
Resposta da Prefeitura
Em nota, a Prefeitura de Arujá informou que o atendimento às crianças e adolescentes citados na ação nunca foi interrompido. O município afirmou que recebeu a decisão "com surpresa e certo grau de perplexidade", uma vez que os pacientes são regularmente atendidos pela rede municipal em outros equipamentos públicos, como NASF e CAPS, sem descontinuidade.
A administração municipal informou ainda que o CAPS i está em projeto de implantação e adequação do local, e que o CAPS AD está em fase de elaboração do plano de implementação. A Prefeitura também destacou que poderia ter mais recursos financeiros se houvesse maior volume de recebimento de execuções fiscais paradas no Judiciário desde 2019, totalizando milhões de reais que poderiam ser investidos em saúde, educação e assistência social.
Por fim, a Prefeitura informou que recomendou à Procuradoria Municipal a revisão da decisão judicial para interposição de recursos cabíveis.
