A fiscalização dos riscos psicossociais no âmbito da NR-1 já começou. Desde 26 de maio de 2026, os auditores-fiscais do trabalho podem cobrar a gestão documentada desses riscos, conforme o cronograma definido pelo Ministério do Trabalho e Emprego e a Portaria MTE 1.419/2024. A partir dessa data, a empresa que não tiver a gestão dos riscos psicossociais registrada no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) fica exposta a autuação. É importante destacar: a norma não pune a existência do risco, mas sim a ausência de um método para identificá-lo, avaliá-lo e tratá-lo.
O que muda com a vigência da NR-1 psicossocial
A principal mudança é que o auditor-fiscal pode agora exigir evidências documentais de que a empresa realiza a gestão dos riscos psicossociais. Isso inclui a identificação de fatores como estresse, assédio moral, carga de trabalho excessiva, entre outros. A empresa deve demonstrar que possui um processo estruturado para lidar com esses riscos, registrado no PGR.
Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, a fiscalização será baseada em critérios objetivos, e as empresas que não estiverem em conformidade poderão receber multas que variam de acordo com a gravidade da infração.
Como organizar a adequação por etapas
Para se adequar à NR-1 psicossocial, a empresa deve seguir um roteiro estruturado. O primeiro passo é realizar o diagnóstico dos fatores de risco psicossocial presentes no ambiente de trabalho. Em seguida, os achados devem ser registrados no inventário de riscos, conforme o subitem 1.5.7.3.2 da norma.
Depois, é necessário documentar os critérios de avaliação utilizados (subitem 1.5.4.4.2.2) e definir um plano de ação com responsável, prazo e indicadores de aferição (subitem 1.5.5.2.2). Por fim, o processo deve ser monitorado e reavaliado periodicamente, com a participação dos trabalhadores (subitem 1.5.3.3).
Ainda dá tempo de se organizar
Mesmo com a fiscalização já em vigor, as empresas que ainda não começaram o processo de adequação podem se organizar. O caminho é estruturar a trilha de compliance o quanto antes. Ferramentas como a MenteNR1 apoiam a organização de cada etapa — diagnóstico, inventário, plano de ação e dossiê — ao lado da equipe de Saúde e Segurança do Trabalho (SST), evitando retrabalho.
A MenteNR1 é uma ferramenta de apoio à trilha de compliance e proteção jurídica da NR-1: organiza, documenta e fortalece a defesa da empresa. No entanto, ela não substitui a responsabilidade técnica e legal do empregador, nem assegura, por si só, imunidade a multas, autuações ou ações judiciais. O resultado de uma fiscalização ou demanda depende da efetiva implementação das medidas de gestão de riscos.
O prazo de fiscalização já está em vigor, mas a adequação segue possível. Começar agora reduz a exposição e fortalece a trilha de conformidade da empresa, minimizando riscos de autuações e ações trabalhistas.
