O Procon-MT publicou um comunicado nesta quarta-feira (11) alertando os consumidores sobre os direitos relacionados às novas regras para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em Mato Grosso. Com a nova norma, o curso teórico deixou de ter carga horária obrigatória e passou a ser oferecido gratuitamente de forma online. As aulas práticas obrigatórias foram reduzidas de 20 para duas horas.
Segundo o órgão, alunos que já tinham contrato com autoescolas podem cancelar o serviço e pedir a devolução integral dos valores referentes às aulas ainda não realizadas, sem pagamento de multa. No entanto, as aulas já realizadas não serão reembolsadas. O Procon também considera abusiva a cobrança do mesmo valor antigo por pacotes com menos aulas, defendendo que o preço deve ser ajustado se o serviço foi reduzido.
O exame prático também mudou: não há mais reprovação automática por faltas leves, e a avaliação é feita por pontos durante o percurso. Outra alteração é que o processo de habilitação não tem mais prazo de validade de 12 meses. O Detran-MT informou que a flexibilização segue a legislação nacional vigente e que as mudanças têm como objetivo tornar o processo mais acessível, sem comprometer a segurança no trânsito.
Em caso de fechamento de autoescolas, o Procon orienta que o consumidor peça formalmente o reembolso dos serviços não prestados. Se não houver acordo, é possível registrar reclamação no Procon, na Ouvidoria do Detran e na Delegacia do Consumidor, presencialmente, pelo aplicativo MT Cidadão ou pela plataforma online.
As mudanças fazem parte de um conjunto de atualizações no processo da CNH anunciadas pelo Governo Federal no fim de 2025, incluindo curso teórico gratuito e on-line, renovação automática para motoristas sem infrações e redução da carga horária prática. Atualmente, as regras já estão em vigor em ao menos 16 estados, enquanto Mato Grosso e outros seguem em fase de adaptação.
