O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) proibiu as construtoras Bild Desenvolvimento Imobiliário e Vitta Residencial, ambas do mesmo grupo, de vender apartamentos de um prédio na Vila Sônia, próximo ao Morumbi, na zona sul da capital, sem informar aos clientes que se trata de moradia popular.
Decisão judicial e contexto
A ação foi movida por uma associação de moradores da região, cujo presidente aponta má-fé da empresa na oferta de dois imóveis no edifício. O empreendimento Albóre Portal do Morumbi, ainda em início de obra, fica na Rua João Baldinato, perto da Avenida Dr. Guilherme Dumont Vilares. A companhia usufrui de uma política pública municipal de incentivo fiscal para a construção do condomínio, enquadrado como Habitação de Mercado Popular (HMP), tipo de moradia para a população de baixa renda. O benefício prevê que os imóveis sejam ocupados por moradores com renda familiar mensal de até R$ 16.210 ou renda per capita mensal de até R$ 2.431,50.
Alegações das partes
O Grupo Bild diz, em nota, que a “informação sempre esteve disponível aos clientes por diferentes canais, incluindo a sinalização instalada no terreno do empreendimento, os materiais de venda, os contratos, a comunicação disponível no ponto de venda e os canais digitais da empresa”. O advogado Claudio Castello de Campos Pereira, presidente da Associação Viva Vila Suzana, que representa moradores da região no processo contra o Grupo Bild, quase comprou duas unidades no condomínio sem ser avisado da restrição do imóvel para uso por famílias de baixa renda. O Grupo Bild nega: “as características do empreendimento e seu enquadramento como HMP foram comunicados”.
Detalhes do caso
Castello afirma que apresentou comprovantes de renda e informou à companhia sobre a intenção de adquirir os imóveis como investimento para locação de curta temporada (modelo Airbnb). Mesmo assim, segundo ele, recebeu o contrato para assinar em 27 de maio, sem que os corretores da própria construtora alertassem para a restrição. Castello diz que só descobriu sobre o enquadramento como moradia popular ao se atentar sobre um aditivo do documento que falava sobre o programa de habitações sociais. A empresa, por sua vez, afirma que, desde 12 de março, tem placas no terreno do prédio e no estande de vendas informando sobre o prédio ser moradia popular, conforme os padrões exigidos pela Prefeitura.
Posição da Prefeitura
A Prefeitura informa ter aberto processo administrativo para apurar a suspeita de descumprimento das regras de transparência do programa. Diz ainda que uma equipe da Subprefeitura do Butantã fará vistoria no local. A empresa afirma seguir todas as normas. “A legislação exige que as construtoras informem claramente aos compradores o enquadramento do imóvel, os critérios de aquisição e as restrições legais”, informa a Prefeitura em nota.
Decisão liminar e recurso
Em 24 de junho, o juiz Carlos Eduardo Vieira Ramos, da 11.ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo, acatou o pedido da associação em decisão liminar. Ele determinou que a empresa avisasse sobre as restrições de ocupação do imóvel em todos os materiais publicitários e propostas de corretores. O alerta, ordenou o juiz, deve ocorrer “de modo prévio, destacado e compreensível”, sob pena de anulação das vendas. Em caso de material escrito, o aviso deveria estar na mesma fonte e tamanho das demais informações publicitárias. A associação de moradores apresentou recurso solicitando que as vendas fossem proibidas se não seguissem a determinação do juiz. Em 1.º de julho, a desembargadora Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, da 10.ª Câmara de Direito Privado, acatou a solicitação. Ela fixou multa de R$ 20 mil se ocorrer comercialização sem os esclarecimentos.
Características do empreendimento
Das 140 unidades do edifício, 118 são habitações de mercado popular (HMP), incluídas no incentivo fiscal. Dessas, 24 são estúdios de 26 m², comercializados a partir de R$ 260 mil. As 94 restantes são apartamentos de 51 m² a 64 m², com preços a partir de R$ 440 mil.
Contexto mais amplo
O objetivo do incentivo às moradias sociais era que as construtoras pagassem menos impostos em troca de vender apartamentos por preços mais acessíveis a pessoas pobres, público-alvo da política. Mas, como o Estadão mostrou, houve casos de uso para venda, aluguel e hospedagem de curta temporada (por plataformas como Airbnb, o que é proibido pelo programa da Prefeitura). Uma parte dos moradores foi de clientes de renda mais alta, em um desvio do programa que envolveu diferentes empreiteiras e imobiliárias. Esse problema foi alvo de investigação do Ministério Público e de comissão parlamentar de inquérito (CPI) da Câmara dos Vereadores.
Resposta da empresa
No site da Vitta, responsável pela venda, a foto principal do empreendimento carrega um selo de que se trata de HMP, segundo consulta feita pela reportagem em 10 e 14 de julho. Também há um texto que explica que o projeto é “voltado para famílias com renda mensal de até dez salários mínimos” — mas é necessário clicar em um botão com a inscrição “texto legal” para acessar a informação. “A Vitta esclarece que todo o material de comunicação está em conformidade com as normas aplicáveis”, afirma, em nota. Para Castello, no entanto, a informação não estava clara durante a negociação. “Se não sou eu para encher o saco e ficar abrindo os meus contratos, como é que vou ficar sabendo?”
