O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu, em sessão realizada nesta quarta-feira (15), liberar o pagamento de uma gratificação a servidores do próprio tribunal e do Poder Legislativo que excede o teto constitucional do funcionalismo público. A medida, que beneficia cerca de 2,3 mil servidores, terá impacto estimado em R$ 120 milhões anuais nos cofres públicos.
Decisão unânime do plenário
Por unanimidade, os ministros do TCU acolheram o pedido da Associação Nacional dos Servidores do Tribunal de Contas da União (Astcu) e de entidades representativas do Legislativo. A gratificação, denominada Gratificação de Atividade de Controle Externo (Gace), foi criada por lei em 2012, mas seu pagamento estava suspenso por liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) desde 2014, que considerava a possibilidade de violação ao teto.
Segundo o relator do processo, ministro Bruno Dantas, a decisão do STF não proíbe o pagamento, apenas determina que sejam observados os limites constitucionais. "O STF não vedou o pagamento da gratificação, mas estabeleceu que ela deve ser paga dentro do teto. No entanto, o teto não é um limite absoluto, pois há exceções previstas na própria Constituição", afirmou Dantas.
Exceções ao teto constitucional
A Constituição Federal prevê que algumas verbas, como adicionais por tempo de serviço e gratificações de natureza indenizatória, podem ultrapassar o teto. O TCU entendeu que a Gace se enquadra nessa categoria, por ser uma retribuição pelo exercício de atividades específicas de controle externo.
O presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo, destacou que a decisão não fere a Lei de Responsabilidade Fiscal, pois o impacto já está previsto no orçamento do tribunal. "A gratificação é devida e o orçamento já contempla esse gasto. Não há aumento de despesa, apenas a regularização de um direito", explicou.
Reações e críticas
A decisão gerou reações divergentes. A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) criticou o entendimento, afirmando que abre precedente para que outros órgãos também burlem o teto. "O teto salarial é uma conquista da sociedade para evitar abusos. Qualquer exceção deve ser tratada com muita cautela", disse o presidente da ANPR, Ubiratan Cazetta.
Por outro lado, a Astcu comemorou a decisão. "É o reconhecimento de um direito dos servidores que atuam no controle da administração pública. A gratificação é justa e legal", afirmou o presidente da associação, Carlos Alberto de Oliveira.
Impacto fiscal e próximos passos
O impacto financeiro será de aproximadamente R$ 120 milhões por ano, beneficiando servidores ativos e inativos do TCU e do Legislativo. O valor médio da gratificação é de R$ 4,5 mil mensais por servidor.
A decisão ainda pode ser contestada no STF. O Ministério Público junto ao TCU já anunciou que recorrerá, argumentando que a gratificação não tem caráter indenizatório e, portanto, deve estar sujeita ao teto.
