O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, em decisão unânime, o pagamento de supersalários para um grupo de servidores públicos federais, permitindo que os valores ultrapassem o teto constitucional de R$ 39.293,32 (equivalente ao subsídio de ministro do Supremo Tribunal Federal). A medida beneficia cerca de 2.500 servidores de carreiras específicas, incluindo auditores fiscais e procuradores.
Detalhes da decisão
A decisão foi tomada na sessão de 15 de julho de 2026, após recurso apresentado pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais (Anfip). O relator, ministro Benjamin Zymler, argumentou que os valores adicionais, como auxílio-moradia e gratificações de desempenho, não devem ser computados no teto salarial por terem natureza indenizatória. "Essas parcelas compensam despesas efetivas do servidor no exercício do cargo, não se confundindo com remuneração", afirmou Zymler em seu voto.
O TCU entendeu que o teto constitucional se aplica apenas ao vencimento básico e às gratificações permanentes, excluindo verbas indenizatórias. Com isso, servidores podem receber mensalmente valores que, somados, chegam a R$ 80 mil, conforme cálculos apresentados pela Anfip.
Impacto nas contas públicas
Especialistas estimam que a decisão pode gerar um impacto adicional de R$ 1,2 bilhão por ano aos cofres públicos. A União já gasta aproximadamente R$ 12 bilhões anuais com salários acima do teto, segundo dados do Ministério da Economia. O presidente do TCU, ministro Bruno Dantas, destacou que a medida "não cria despesa nova, apenas reconhece direito já previsto em lei".
Entretanto, organizações de controle social criticaram a decisão. "Isso fere o princípio da isonomia e abre precedente para que outros grupos pressionem por benefícios semelhantes", afirmou o presidente da ONG Transparência Brasil, João Paulo Machado. O Ministério Público junto ao TCU também se manifestou contra, mas foi voto vencido.
Reações e próximos passos
A decisão do TCU não é definitiva e pode ser contestada no Supremo Tribunal Federal. O governo federal estuda recorrer, segundo fontes do Ministério da Economia. A Anfip, por outro lado, comemorou: "É uma vitória da legalidade e do respeito à carreira de Estado", disse o presidente da associação, Carlos Alberto Silva.
O caso reacende o debate sobre o teto salarial no serviço público. Desde 2019, o TCU já havia autorizado exceções para militares e membros do Judiciário. Agora, a inclusão de auditores fiscais e procuradores pode ampliar o contingente de servidores com rendimentos acima do limite constitucional.
