O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) aprovou por unanimidade, nesta quinta-feira (16), uma medida cautelar que suspende os pagamentos de um contrato de mais de R$ 9,5 milhões entre a Secretaria de Estado de Indústria, Ciência e Tecnologia (Seict) e a Hydros Consultoria e Desenvolvimento LTDA. O contrato previa a instalação de um sistema de compras governamentais e outros serviços de tecnologia da informação.
Decisão unânime e suspeita de irregularidades
A decisão acompanhou o voto da relatora, conselheira-substituta Maria de Jesus Carvalho de Souza, e foi seguida pelos conselheiros Ronald Polanco, Jorge Malheiro, Naluh Gouveia e Mário Sérgio Neri. Segundo o ato, um fator determinante foi a constatação de que a plataforma adquirida ainda não estaria disponível no órgão, o que levantou suspeitas de que o pagamento foi feito sem a entrega do serviço.
Além de suspender pagamentos pendentes, a decisão interrompeu os pagamentos da Ata de Registro de Preços nº 01/2026 e notificou órgãos que aderiram à ata, como o Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre (Deracre) e a Secretaria Municipal de Gestão Administrativa de Rio Branco (SMGA).
Valores já pagos e riscos ao patrimônio
Mais de R$ 6,4 milhões já foram pagos à Hydros, montante que corresponde, segundo o TCE, a 70% do contrato que totalizava R$ 9.561.524,50. A cautelar foi concedida no âmbito de uma inspeção instaurada pelo próprio TCE para apurar a regularidade do Pregão Eletrônico nº 570/2025/SEICT e da execução do Contrato nº 05/2026.
Conforme o relatório, durante a visita na sede da Seict, os auditores não encontraram evidências suficientes que comprovassem a entrega da solução tecnológica e demais serviços contratados, como falta de suporte técnico, manutenção, sustentação operacional e implantação de soluções. A magistrada também destacou o risco de prejuízos ao patrimônio público caso os pagamentos continuassem sendo realizados.
Indícios de irregularidades e providências
Segundo o relatório técnico, foram identificados indícios de irregularidades em diferentes etapas do processo licitatório e da execução contratual. Entre os apontamentos estão possíveis restrições à competitividade, falhas na formação do orçamento e suspeitas de direcionamento da contratação. O pleno do TCE-AC determinou a inclusão do atual secretário de Estado de Indústria, Ciência e Tecnologia, Márcio Valter Agiolfi, no rol de responsáveis pelo processo. Também foi aprovada a citação de agentes públicos e representantes da Hydros para apresentação de defesa no prazo de 15 dias.
Outra determinação aprovada pelos conselheiros foi a comunicação formal dos fatos ao Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), que deve analisar as informações e adotar as providências necessárias.
Notas oficiais
Em nota, a Seict informou que ainda não foi notificada sobre a decisão, mas que adotará todas as providências cabíveis observando os princípios da legalidade. A secretaria afirmou: "Assim que houver a ciência oficial do seu teor e consequente aprofundamento técnico sobre o assunto, a equipe técnica e jurídica da Secretaria fará a análise detalhada dos fundamentos e adotará todas as providências cabíveis, sempre com respeito às decisões dos órgãos de controle e observando os princípios da legalidade, da transparência e da boa gestão dos recursos públicos."
O Deracre disse em nota que, antes da divulgação da medida, já havia instaurado procedimento administrativo para analisar a anulação do contrato, mas ainda não foi notificado. A autarquia esclareceu que não houve execução do objeto contratual nem pagamentos realizados. O presidente do Deracre, Gilberto Lucas de Oliveira, afirmou: "O Deracre reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência, a segurança jurídica e o cumprimento das determinações dos órgãos de controle."
O g1 entrou em contato com a Hydros, que disse ainda analisar o fato para se pronunciar posteriormente. A SMGA não respondeu até a última atualização desta reportagem.
