O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira, dia 27, por unanimidade, que os shoppings centers são responsáveis por prover espaços de amamentação para suas colaboradoras. Conforme a decisão, os empreendimentos terão de oferecer um local para que as trabalhadoras das lojas possam guardar, sob vigilância e assistência, seus filhos no período de amamentação. Foi fixado o prazo de até um ano para que os centros comerciais se adaptem à determinação.
Entendimento do STF
Segundo a Corte, em decorrência das normas que determinam a proteção do mercado de trabalho da mulher e a proteção da maternidade e infância, a obrigação de providenciar espaço para amamentação, prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), deve abarcar os shoppings centers em relação às empregadas dos lojistas que integram o centro comercial.
Recurso negado
Os ministros negaram recurso interposto contra decisão da Primeira Turma do STF que, por unanimidade, entendeu que o Shopping Cidade Jardim, em São Paulo, é responsável por prover um espaço de amamentação para colaboradoras do empreendimento, uma vez que é administrador das áreas comuns do centro comercial. O pedido era para que o shopping não fosse considerado responsável por fornecer o espaço, sob o argumento de que a obrigação legal para a instalação da sala seria do lojista. A decisão da Primeira Turma manteve o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que entendeu pela imposição da obrigação ao shopping center.
O recurso ao plenário sustentava que tal decisão contrariava resultado de julgamento semelhante ocorrido na Segunda Turma da Corte, segundo o qual não haveria base legal para impor a obrigação aos shoppings centers. No julgamento desta quarta, prevaleceu a tese proposta pelo decano Gilmar Mendes.
Princípio da dignidade humana
Ao acompanhar tal entendimento, a ministra Cármen Lúcia destacou que a obrigação imposta aos shoppings centers vai no sentido de dar cumprimento ao princípio da dignidade humana. Ela afirmou: Precisamos pensar que humanidade é essa que dá mais ênfase e valoriza mais coisas do que seres humanos. Tem lugar pra carro, todo tipo de diversão, de todo tipo de necessidade nesses espaços, mas não tem lugar para a vida humana de uma mãe que precisa amamentar na hora que a criança chora.
A decisão do STF estabelece um precedente importante para a proteção dos direitos das trabalhadoras e da maternidade, reforçando a responsabilidade dos shoppings centers em garantir condições adequadas para a amamentação no ambiente de trabalho.
