O Supremo Tribunal Federal (STF) recuou das restrições a pagamentos acima do teto constitucional no Judiciário, após pressão das associações de magistrados. A decisão, anunciada em março, foi afrouxada três meses depois, confirmando a avaliação de que a medida tinha caráter meramente simbólico. Segundo Guilherme Cezar Coelho, fundador da República.org, o STF apenas “jogou para a plateia”, em entrevista ao Estadão.
Decisão de março já era frágil
A resolução de março, criada sob o desgaste do escândalo do Banco Master, já preservava uma faixa generosa de pagamentos extraordinários e não mexia na engrenagem que os produz. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu a primeira exceção, e o STF, diante da reação das corporações, recuou. A disciplina de ocasião produziu manchetes moralizantes, mas poucos efeitos práticos.
Método de exceções permanece
O mecanismo é conhecido: atividades comuns são promovidas a “acúmulo excepcional”, parcelas remuneratórias recebem o nome de “indenização”, e resoluções podem retroagir, criando créditos futuros. O órgão de controle reconhece, uma decisão judicial protege, e outras carreiras invocam o precedente. Essa espiral de “puxadinhos criados em benefício próprio”, nas palavras de Coelho, avança sem freios.
Lei como matéria-prima para privilégios
No circuito, a lei serve menos como limite e mais como matéria-prima para fabricar privilégios. O STF interpreta o teto, escolhe exceções e julga contestações de membros do próprio sistema. É árbitro e parte interessada. Suas decisões se espalham por tribunais e Ministério Público.
Custo bilionário
Levantamento da República.org estima em quase R$ 20 bilhões por ano o custo dos supersalários. As carreiras jurídicas concentram parcela decisiva da conta. O Brasil mantém dois regimes: o oficial, com subsídio submetido ao teto, e o efetivo, onde licenças, gratificações e retroativos inflam os contracheques. O teto permanece solene na Constituição e ornamental na folha de pagamento.
Reforma necessária
Magistrados e procuradores podem receber salários elevados e ser ressarcidos por despesas extraordinárias, mas uma indenização legítima corresponde a gasto efetivo, eventual, razoável e comprovado. Benefícios ordinários não mudam de natureza ao ganhar novo nome. Se o subsídio é insuficiente, sua revisão deve ocorrer às claras, pelo processo político regular.
O fracasso da autorregulação obriga Executivo e Congresso a retirar o sistema remuneratório do circuito corporativo. Uma lei nacional deve submeter a remuneração total ao teto, admitindo apenas ressarcimentos reais, e impedir que vantagens inconstitucionais sobrevivam como retroativos. As folhas precisam seguir padrão nacional, e pagamentos definidos por tribunais devem ficar sujeitos a controle externo efetivo, o que exige reforma dos conselhos.
Risco de legalizar penduricalhos
O risco é que o Congresso aprove uma lista extensa de parcelas extrateto e legalize os penduricalhos. Para evitar, a sociedade civil deve exigir critérios materiais rigorosos. Sem isso, uma nova lei apenas trocará a gambiarra pela planta aprovada, dando acabamento ao regime paralelo.
