Em dois meses, entra em vigor o regime de responsabilização das plataformas digitais fabricado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Não por decisão do povo, mas por paternalismo judicial, o País está prestes a ingressar num experimento social temerário de administração de conflitos políticos e culturais.
Liberdade de expressão e responsabilidade
A liberdade de expressão nunca significou ausência de responsabilidade. Crimes são crimes, dentro ou fora da internet. A questão é como responsabilizar abusos sem transformar a circulação de ideias em atividade de alto risco.
O Marco Civil aprovado pelos representantes do povo e desfigurado por seus mandatários togados partia de uma distinção elementar. Plataformas não são veículos totalmente neutros, como correios ou telefonia, pois organizam, recomendam, monetizam e moderam os conteúdos que veiculam. Por outro lado, tampouco são como jornais ou emissoras de rádio e TV, pois não produzem, selecionam ou editam conteúdos. Há uma diferença entre publicar e hospedar. Jornais publicam. Redes hospedam publicações de milhões de terceiros.
O equilíbrio rompido pelo STF
Por isso vigorava um regime intermediário. A responsabilidade imediata pela publicação recaía sobre seu autor. As plataformas respondiam em casos específicos: de impulsionamento pago, após notificação de ilícitos flagrantes (como violação à intimidade ou direitos autorais) ou se mantivessem a publicação após uma ordem judicial de remoção. Esse equilíbrio foi rompido. Agora, uma notificação qualquer pode tornar as empresas corresponsáveis pelo conteúdo veiculado.
Alguns conteúdos proibidos pelo STF apresentam ilicitude evidente. Vídeos de pornografia infantil ou incitação ao suicídio sempre foram suprimidos pelas redes. Mas “atos antidemocráticos”, “ódio a mulheres”, “racismo” ou “homofobia” exigem interpretação mais refinada de contexto, intenção e significado.
Divergências judiciais e casos emblemáticos
Os próprios tribunais divergem. A feminista Isabella Cêpa atravessou um calvário na Justiça por se referir a uma deputada trans como “homem” até o STF concordar com o arquivamento da ação, por ausência de configuração de crime. O humorista Léo Lins foi condenado a 8 anos de cadeia por satirizar minorias antes de ser absolvido em segunda instância. O Ministério Público denunciou, arquivou e retomou a denúncia contra o influencer Monark por defender para o Brasil uma legislação liberal como a dos EUA, permitindo, por exemplo, partidos nazistas.
As plataformas precisarão julgar em horas o que a Justiça decide em anos. Em tese, não serão responsabilizadas se houver “dúvida razoável”. Mas todo conteúdo controverso estará sob uma espada de Dâmocles: vale a pena correr o risco de mantê-lo no ar?
Censura privada e autocensura
Ninguém precisa imaginar um censor sentado numa repartição pública para dimensionar a mudança. O Estado amplia o risco. As redes o evitam. À menor dúvida, optarão pela remoção, não porque moderadores sejam ideólogos ou conspirem contra a liberdade, mas porque o custo é menor. É tão simples quanto isso.
O novo regime altera o comportamento dos usuários. Convencer o adversário ainda é uma opção. Mas silenciá-lo é mais eficaz. O STF incentiva todo cidadão a ser censor com a promessa de proteger minorias e fortalecer a democracia. Mas, na guerra de todos contra todos, governos, partidos, corporações e grupos militantes dispõem de muito mais recursos para explorar mecanismos de pressão e denúncia. Na prática, valerá a lei do mais forte. A coincidência com a abertura da campanha eleitoral só torna a mudança ainda mais inquietante.
Democracia ameaçada
Democracias dependem de leis, eleições e instituições. Mas dependem ainda mais de uma regra elementar: controvérsias devem ser resolvidas por argumentação, crítica e persuasão. Censura é exceção. Em breve será regra. Um volume crescente dos conflitos será travado por notificações, denúncias, bloqueios e litígios. Campanhas de remoção tornam-se uma arma versátil nas disputas políticas e culturais. Pior do que as vozes amordaçadas é a multidão das que jamais romperão a barreira da autocensura e da paranoia.
O STF, em consórcio com o governo federal, usurpou o Congresso e pariu uma legislação bastarda sob o pretexto piedoso de tornar o ambiente digital menos tóxico, mais seguro para minorias, mais plural, livre, civilizado, democrático e com menos concentração de poder. Na prática, colherá o exato oposto.
