Termina nesta quarta-feira, 17 de junho de 2026, o prazo para que pais ou responsáveis por influenciadores mirins obtenham autorização judicial para monetizar os perfis de crianças e adolescentes nas redes sociais. A exigência faz parte do decreto do Estatuto da Criança e do Adolescente Digital (ECA Digital), sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O que diz o ECA Digital?
O ECA Digital estabelece novas regras para a proteção de menores no ambiente online. Entre as principais medidas, está a obrigatoriedade de um alvará judicial para que perfis de crianças e adolescentes possam gerar receita com publicidade, parcerias e outras formas de monetização. A norma também proíbe a produção e divulgação de conteúdos que possam ser considerados degradantes ou que exponham a criança a situações de risco.
Redes sociais já cobram o documento
De acordo com a advogada especialista no tema, as plataformas digitais já estão entrando em contato com as famílias para exigir a apresentação do alvará judicial. Quem não cumprir a determinação dentro do prazo estará sujeito a penalidades, que podem incluir a suspensão ou exclusão dos perfis, além de multas.
A especialista alerta que muitas famílias ainda não regularizaram a situação e podem enfrentar problemas. "É fundamental que os pais busquem a Justiça o quanto antes para evitar a perda de renda e possíveis sanções", afirma.
Fiscalização e órgãos de proteção
O ECA Digital também cria mecanismos de fiscalização e órgãos específicos para monitorar o cumprimento das regras. A ideia é garantir que crianças e adolescentes não sejam explorados financeiramente e tenham seus direitos preservados no universo digital.
Com o fim do prazo, a expectativa é que haja um aumento na demanda por autorizações judiciais nos próximos dias. As famílias que ainda não iniciaram o processo devem procurar um advogado ou a Defensoria Pública para orientação.
