Em 2026, o direito previdenciário brasileiro passou por transformações significativas, impactando trabalhadores expostos a agentes nocivos, dependentes de vítimas de feminicídio e beneficiários de programas sociais. As mudanças foram implementadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), conforme detalha o advogado especialista Caio Cavalcante, diretor especial do Sindicato dos Advogados e Advogadas do Estado de Alagoas (Sindav/AL).
STF elimina idade mínima para aposentadoria especial
Uma das principais decisões do STF foi a retirada da exigência de idade mínima para a concessão da aposentadoria especial. A reforma da previdência de 2019 havia estabelecido idades mínimas de 55, 58 ou 60 anos, dependendo da atividade. No entanto, o STF considerou que essa exigência desvirtua o caráter protetivo do benefício.
“A aposentadoria especial existe para afastar o trabalhador de um ambiente que prejudica sua saúde após determinado tempo de exposição. Obrigar esse cidadão a continuar trabalhando apenas para atingir uma idade mínima significaria prolongar o seu sofrimento e o risco de adoecimento, o que é inconstitucional”, explicou Caio Cavalcante.
Pontos mantidos da reforma de 2019
Apesar da mudança, o STF manteve outras regras da reforma, como a proibição de converter tempo especial em comum para períodos após 13 de novembro de 2019. Também foi mantida a fórmula de cálculo para obter 100% do coeficiente na aposentadoria: homens precisam de 40 anos de contribuição, e mulheres, 35 anos.
Flávio Farias, diretor financeiro do Sindav/AL e advogado previdenciarista, destacou a importância da atualização profissional. “Diante dessas mudanças no Direito Previdenciário, o papel da advocacia se torna ainda mais essencial. Os advogados e advogadas devem estar atentos não apenas pela necessidade técnica, mas pelo compromisso social. O povo alagoano, especialmente os mais vulneráveis, confia na categoria para sermos a sua voz. Por isso, o Sindav/AL reforça que uma advocacia atenta e bem preparada é, sem dúvida, o maior escudo de proteção da cidadania e da dignidade humana”, afirmou.
Pensão especial para dependentes de vítimas de feminicídio
Outro marco relevante foi a Portaria nº 1.961 do INSS, que regulamenta a pensão especial de um salário mínimo para filhos e dependentes de vítimas de feminicídio, com idade até 18 anos. O benefício se estende a enteados, menores sob guarda e tutelados com dependência econômica comprovada.
“Essa medida garante um amparo financeiro crucial para crianças e adolescentes em extrema vulnerabilidade após uma tragédia familiar. É importante destacar que o autor ou coautor do crime está terminantemente proibido de representar os menores na solicitação ou no recebimento do benefício”, alertou Caio Cavalcante. O pedido pode ser feito pelo aplicativo Meu INSS ou pelo telefone 135, com documentos de identificação, CadÚnico e documentos policiais ou judiciais.
Regras para BPC e Bolsa Família
Para quem pleiteia o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e recebe Bolsa Família, o governo federal esclareceu o procedimento de desligamento voluntário e pagamento de retroativos. A família pode continuar recebendo o Bolsa Família enquanto o BPC estiver em análise. Se aprovado, o beneficiário receberá valores atrasados desde a data do pedido, mas haverá um encontro de contas: o valor recebido do Bolsa Família será descontado automaticamente, e a diferença paga em até 10 meses.
“Essa regra traz segurança jurídica e evita que a pessoa fique sem nenhuma renda enquanto aguarda a perícia e a análise administrativa do INSS. O cidadão deve ficar atento a esse desconto automático para planejar as finanças da família”, orientou Caio Cavalcante. Mais informações sobre o Sindav/AL estão disponíveis no site oficial e no Instagram @sindav.al.
