O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública com pedido de tutela de urgência para suspender o programa Tolerância Zero, criado pela Prefeitura do Rio de Janeiro para fiscalizar o comércio ambulante nas praias do Leme, Copacabana, Ipanema e Leblon, na zona sul da cidade. O processo ainda será analisado pela Justiça Federal.
Reação do prefeito
O prefeito Eduardo Cavaliere (PSD) reagiu nas redes sociais, classificando a iniciativa como uma “absoluta inversão de valores”. Ele afirmou que o procurador, “com histórico de postura meramente ideológica”, entrou na Justiça “extrapolando as suas competências para defender o indefensável”.
Pedidos do MPF
Além da suspensão do programa, o MPF requer que a União e a prefeitura desenvolvam, com participação da sociedade, um plano conjunto para a gestão das praias. A proposta deve conciliar ordenamento urbano, enfrentamento de atividades criminosas e preservação dos direitos dos trabalhadores ambulantes.
A ação é assinada pelo procurador regional dos Direitos do Cidadão adjunto Julio Araujo. Para o MPF, a prefeitura implantou uma política permanente de fiscalização sem cumprir normas federais relacionadas à administração das praias marítimas, que são bens da União.
Falta de articulação e regularização
O MPF afirma que o programa foi elaborado sem articulação com o governo federal, sem participação da sociedade e sem medidas para regularizar a situação dos trabalhadores que dependem do comércio ambulante para garantir renda. O órgão também sustenta que o município não firmou, para as áreas abrangidas, o Termo de Adesão à Gestão de Praias (TAGP) nem elaborou o Plano de Gestão Integrada previsto no Projeto Orla.
O MPF reconhece a necessidade de combater organizações criminosas e a exploração ilegal das áreas públicas, mas argumenta que as medidas não podem atingir indistintamente trabalhadores que desempenham atividades lícitas. Para o órgão, a repressão deve ser direcionada aos responsáveis pelos crimes, sem transformar toda a categoria profissional em alvo.
Impacto sobre vulneráveis
Outro ponto questionado é a previsão de apreensões de mercadorias e restrições ao comércio ambulante sem a adoção prévia de políticas de regularização. Na avaliação da Procuradoria, essa ausência amplia os efeitos das fiscalizações sobre pessoas negras, migrantes, refugiados e trabalhadores em situação de vulnerabilidade social.
Dados apresentados no processo indicam que o Rio tem cerca de 35 mil trabalhadores de rua, a maioria negra, de baixa renda e com acesso limitado à formalização. Segundo o MPF, apenas uma parcela reduzida possui licença para exercer a atividade.
Defesa do prefeito
Na publicação nas redes sociais, Eduardo Cavaliere acusou o procurador de adotar postura ideológica e defendeu a competência do município e do governo estadual para combater irregularidades e o crime organizado no espaço público. Segundo o prefeito, denúncias divulgadas pela imprensa e informações policiais já apontavam a presença do crime organizado na exploração do espaço público.
Cavaliere acusou o representante do MPF de omissão diante dessas informações e criticou a apresentação da ação depois do início da atuação conjunta da prefeitura e do governo estadual. Ele pediu que a Justiça Federal rejeite o entendimento do procurador e permita a continuidade das ações. O processo tramita sob o número 5077117-02.2026.4.02.5101.
Histórico de denúncias
O MPF afirma que a ação é resultado de uma atuação iniciada em 2022, após denúncias de apreensões arbitrárias de mercadorias, violência durante fiscalizações, dificuldades para obtenção de licenças e falta de políticas públicas voltadas aos ambulantes. Em dezembro de 2023, a Procuradoria recomendou à Secretaria Municipal de Ordem Pública e à Guarda Municipal a criação de protocolos para prevenir episódios de violência, incluindo uso de câmeras corporais, técnicas de mediação de conflitos e diálogo com representantes da categoria.
Segundo o MPF, as recomendações não provocaram mudanças estruturais. Em fevereiro de 2025, mais de 150 ambulantes participaram de uma audiência pública promovida pelo órgão e relataram agressões físicas, apreensões consideradas ilegais, obstáculos burocráticos ao licenciamento e ausência de negociação com o poder público.
A Procuradoria também cobrou a regulamentação da Lei dos Depósitos, em vigor desde 2018, que prevê espaços para armazenamento de mercadorias e equipamentos dos ambulantes, mas ainda não implementada. O órgão afirma ter promovido audiências, expedido recomendações e articulado alternativas antes de recorrer à Justiça, demonstrando que existem alternativas para ordenar o comércio nas praias sem recorrer a uma política predominantemente repressiva.
