A 4.ª Promotoria de Justiça do Consumidor da Capital ajuizou ação civil pública contra a Tools for Humanity Corporation e a Amazon AWS Serviços Brasil por práticas abusivas na coleta de dados biométricos da íris de pessoas em situação de vulnerabilidade econômica. A ação, baseada no relatório final da CPI da Íris da Câmara Municipal de São Paulo, aponta que mais de 400 mil pessoas tiveram a íris escaneada em troca de recompensas financeiras que variavam entre R$ 300 e R$ 700, pagas em criptomoeda Worldcoin, desenvolvida pela própria Tools.
Detalhes da ação e pedidos do MP
A promotora Patrícia de Carvalho Leitão, autora da ação de 26 páginas, sustenta que a Tools for Humanity praticou publicidade enganosa por omissão, apresentando o projeto como iniciativa humanitária sem fins lucrativos, sem esclarecer seus objetivos econômicos ligados ao desenvolvimento de um criptoativo próprio. O MP pede a proibição definitiva da coleta de dados vinculada à compensação financeira, a exclusão das informações já obtidas e o pagamento de, no mínimo, R$ 240 milhões por danos morais coletivos.
Estratégia de coleta em áreas vulneráveis
As investigações indicam que a operação foi concentrada em regiões periféricas e locais de grande circulação, como áreas próximas a estações de metrô e unidades do Poupatempo, mirando pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Segundo o MP, representantes nos pontos de coleta eram orientados a enfatizar a recompensa financeira como principal elemento de adesão, sem fornecer informações suficientes sobre a finalidade da coleta biométrica. A promotora destaca que o valor oferecido tinha impacto significativo para pessoas de baixa renda, influenciando a decisão de fornecer dados sensíveis.
Falta de informação sobre riscos e consentimento
A ação questiona a ausência de informações claras sobre riscos, como a natureza permanente da biometria, a transferência internacional dos dados e as limitações para exclusão das informações coletadas. O processo de consentimento também é criticado: os termos eram apresentados no momento do escaneamento, sem tempo adequado para leitura e compreensão. A CPI da Íris colheu depoimentos, como o da fiscal Dalva Marques, que relatou filas extensas de pessoas vulneráveis sem compreensão do procedimento, e de Britney Yohana, que afirmou ter se arrependido por falta de informações sobre exclusão de dados.
Atuação após determinação da ANPD
Em janeiro de 2025, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) determinou a suspensão cautelar da oferta de criptomoedas ou qualquer compensação financeira pelo escaneamento da íris. Segundo a promotora, porém, o Projeto World ID manteve a coleta ao substituir a remuneração direta por “benefícios internos” no aplicativo World App. O MP considera que a conduta das rés configura lesão à dignidade e à autodeterminação informativa da coletividade, ensejando dano moral coletivo independentemente de prejuízo individualizado.
Defesas das empresas
A Tools for Humanity afirmou não manter banco de dados biométricos de brasileiros, alegando que as imagens são processadas localmente e fragmentadas por tecnologia de computação multipartidária segura (SMPC/AMPC), com fragmentos distribuídos a instituições acadêmicas estrangeiras, sem retenção de dados pessoais após verificação. A Amazon AWS Serviços Brasil não negou contrato de hospedagem em nuvem com a Tools, mas disse não conseguir identificar contas específicas por falta de informações técnicas. A empresa afirmou que, se o contrato foi firmado com unidade estrangeira da AWS, a responsabilidade caberia à entidade internacional. Em nota, a AWS declarou: “A AWS tem termos de serviços claros que exigem que nossos clientes utilizem nossos serviços em conformidade com as leis aplicáveis. Quando recebemos denúncias de possíveis violações de nossos termos, agimos rapidamente para analisar e tomar medidas para desabilitar conteúdo proibido.”
