Defesa do influenciador contesta condenação por danos morais
A defesa de Gabriel Piccolo, conhecido como “Menino da Lei”, recorreu da decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que o condenou a pagar R$ 30 mil em indenizações ao dono de uma imobiliária em Praia Grande, litoral paulista. Os advogados argumentam que o proprietário não comprovou danos ou prejuízos concretos decorrentes do vídeo em que Piccolo discute sobre o estacionamento privativo da empresa. A condenação ocorreu após o influenciador estacionar o carro no local e gravar um vídeo alegando que o espaço era público.
O TJ-SP entendeu que Piccolo extrapolou os limites da liberdade de expressão ao expor a empresa em tom de denúncia. Cabe recurso da decisão. O g1 procurou a defesa de Piccolo, mas não obteve retorno até a última atualização desta reportagem.
Argumentos da defesa: falta de provas de danos
Em resposta à decisão do TJ-SP, a defesa de Piccolo pediu que o Tribunal reconhecesse omissão no acórdão por falta de provas de danos morais ou abalo à reputação da imobiliária e à honra do empresário. Segundo os advogados, o proprietário não apresentou “prejuízos concretos e significativos à reputação, bem como queda nas vendas ou negócios desfeitos” devido ao conteúdo.
Os advogados também argumentaram que a grande repercussão ocorreu após a divulgação pela imprensa, e não apenas pelos vídeos do influenciador. Além disso, ressaltaram que o empresário não foi identificado no conteúdo. “A ampla visualização de uma publicação não comprova automaticamente que todos os atingidos sofreram danos equivalentes. O número de visualizações demonstra alcance potencial, mas o dano indenizável deve ser examinado conforme as repercussões efetivamente atribuíveis”, alegou a defesa.
Segundo os advogados, Piccolo não poderia ser responsabilizado por comentários negativos feitos por terceiros. “Não basta afirmar que houve ampla repercussão, identificação ou comentários negativos, bem como 'comentários realizados por outros usuários', os quais não são de responsabilidade e controle [de Gabriel]”, afirmaram.
O caso: vídeo sobre estacionamento privativo
A condenação ocorreu após Piccolo publicar um vídeo no qual discute com o empresário. O influenciador parou o carro no estacionamento da empresa e iniciou a gravação após pedirem que ele retirasse o veículo do local. Nas imagens, Gabriel alegava que o espaço era público e que a guia da calçada havia sido rebaixada irregularmente. “E a Lei protege o direito de vocês. Vocês, cidadãos, podem estacionar os seus carros livremente porque se esse tipo de coisa acontecer com vocês, filmem a situação”, disse o jovem no vídeo.
A defesa do comércio, porém, destacou que a situação ocorreu a partir da interpretação equivocada de um artigo do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que veda a destinação de parte da via para estacionamento privativo. Os advogados sustentaram que o comércio está localizado em um trecho onde não é permitido estacionar em via pública. “Se não há vagas públicas disponíveis no local, não há qualquer apropriação de espaço público”, disse a defesa.
Decisão judicial: indenização de R$ 30 mil
O dono da imobiliária havia pedido R$ 80 mil por danos morais. Em setembro de 2025, a Justiça em primeira instância negou o pedido, sob o argumento de que a loja não foi identificada diretamente no vídeo. O empresário recorreu, e o TJ-SP reformou a sentença. O tribunal entendeu que Piccolo extrapolou os “limites da liberdade de expressão” e que não teve “responsabilidade mínima” ao expor o caso sem a devida verificação dos fatos.
Os magistrados reconheceram que, mesmo sem a menção nominal da empresa, a identificação foi possível porque internautas reconheceram o comércio pelos trechos exibidos nas imagens. “A forma como o conteúdo foi apresentado ao público ultrapassou o mero relato de dúvida interpretativa. Os vídeos foram divulgados em tom de denúncia pública, sugerindo irregularidade praticada pelos autores perante audiência de milhões de pessoas”, apontou o desembargador Rogério Cimino.
O TJ-SP fixou a indenização em R$ 30 mil, dividida igualmente entre o comércio e o proprietário – R$ 15 mil para cada. O tribunal rejeitou o pedido de retratação pública e a proibição genérica de futuras manifestações do influenciador sobre o tema.
Posicionamento da defesa do comércio
O advogado Diego Guimarães Borba, que representa o comércio, afirmou que o objetivo do processo foi responsabilizar o influenciador pelas publicações. “Quando um influenciador expõe pessoas ou empresas sem a mínima verificação dos fatos, os danos à reputação podem ser imediatos e, muitas vezes, irreversíveis [...] Esse tipo de conduta pode induzir milhares de pessoas ao erro”, declarou o advogado.
