A Lei Maria da Penha passou por atualizações significativas, incluindo o crime de vicaricídio como hediondo e a obrigatoriedade do uso de tornozeleira eletrônica por agressores. Enquanto isso, a Patrulha Maria da Penha, do 25º Batalhão da Polícia Militar do Interior (BPM/I), celebrou um ano de atuação na Nova Alta Paulista, região de Dracena (SP), tendo atendido 227 mulheres em 22 municípios. O trabalho foca no acompanhamento de vítimas de violência doméstica, fiscalização de medidas protetivas e fortalecimento da rede de apoio feminina.
Atendimento humanizado e contínuo
De acordo com a Polícia Militar, após o registro da ocorrência e a concessão da medida protetiva pela Justiça, a vítima passa a ser acompanhada pela equipe especializada. A soldado Camila Fernandes Abreu destacou que o atendimento é contínuo e humanizado. É elaborada uma ficha de análise de risco, que determina a frequência das visitas, além de orientações sobre direitos e serviços disponíveis na rede de apoio. "Após o boletim de ocorrência e concedida a medida protetiva, a vítima passa a ser acompanhada pela Patrulha Maria da Penha", afirmou a policial.
A soldado enfatizou que o primeiro passo para interromper o ciclo de violência é buscar ajuda. "O primeiro passo é buscar ajuda e entender que a vítima não está sozinha. Procure a polícia militar e toda a rede de apoio que engloba a delegacia da mulher, o Creas e a OAB por Elas. Denuncie, o acionamento da PM pelo 190 pode salvar vidas", ressaltou.
Atuação preventiva e repressiva
Além do atendimento emergencial, a Patrulha Maria da Penha realiza um trabalho preventivo com mulheres que possuem medidas protetivas. O capitão José Aparecido Cavalari Júnior explicou que a atuação ocorre em duas frentes: atendimento de ocorrências pelo telefone 190 e acompanhamento das vítimas após a expedição das medidas judiciais. "A Patrulha Maria da Penha funciona de forma integrada, com foco na proteção da vítima e na prevenção de novas agressões. Ela atua em dois momentos. Um primeiro momento, de uma forma repressiva, no atendimento. No segundo momento, e mais importante, é a atuação preventiva da patrulha, ou seja, em parceria com o fórum, essa patrulha recebe por e-mail as medidas protetivas e a partir disso, começa a fazer os contatos com as vítimas", detalhou.
Quando a PM é acionada para uma ocorrência de violência doméstica, a prioridade é preservar a integridade física da vítima. Se o agressor estiver no local ou descumprir uma medida protetiva, ele é detido e encaminhado à Polícia Judiciária. Na etapa preventiva, a corporação recebe, em parceria com o Poder Judiciário, as medidas protetivas concedidas e inicia o acompanhamento por meio de visitas e contatos periódicos.
Aumento de descumprimento de medidas protetivas
Dados da Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo (SSP-SP) mostram que os casos de descumprimento de medidas protetivas continuam em alta na região de Presidente Prudente. Entre janeiro e abril deste ano, foram registrados 189 casos, um aumento de 16,6% em relação ao mesmo período de 2025, quando houve 162 ocorrências. Na comparação com 2024, que contabilizou 147 registros, o crescimento chega a 28,57%.
Mudanças na Lei Maria da Penha
Além da atuação da Patrulha Maria da Penha, mudanças recentes na legislação ampliaram os mecanismos de proteção às vítimas. Uma das principais alterações é a inclusão da violência vicária entre as formas de violência previstas na lei. O termo se refere a situações em que o agressor atinge pessoas próximas da vítima, como filhos, pais ou outros familiares, com o objetivo de provocar sofrimento psicológico, exercer controle ou puni-la. Quando o agressor mata um descendente, ascendente, dependente, enteado ou outra pessoa sob responsabilidade da mulher para causar esse sofrimento, o crime passa a ser enquadrado como vicaricídio, agora classificado como crime hediondo, com pena de 20 a 40 anos de prisão.
"É um crime gravíssimo, que o criminoso precisa cumprir um sexto da pena para conseguir qualquer tipo de alteração no regime fechado. A mudança é muito importante e a lei tem que abranger as necessidades", informou Mariana Cruz, advogada que atua em casos de violência doméstica em Bauru.
Outra mudança determina o uso de tornozeleira eletrônica por agressores em situações de risco, quando houver decisão judicial, ampliando os mecanismos de fiscalização do cumprimento das medidas protetivas. As alterações acompanham a necessidade de fortalecer a proteção às vítimas diante dos casos cada vez mais graves de violência doméstica.
