Decisão judicial paralisa projeto bilionário
A Justiça de Minas Gerais determinou a suspensão imediata da licitação da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig) para a construção e operação do Complexo de Saúde Hospital Padre Eustáquio (HoPE), em Belo Horizonte. A liminar, assinada pelo juiz Wenderson de Souza Lima, da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias, atende a um pedido do Ministério Público estadual, que questiona a legalidade do edital de concorrência internacional.
De acordo com a promotoria, Minas Gerais não possui uma lei estadual que autorize a concessão de serviços públicos nos moldes previstos no projeto. Essa ausência de regulamentação específica violaria a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Federal nº 9.074/1995, que trata das concessões e permissões de serviços públicos no país.
Impactos da suspensão
Com a decisão, o governo estadual e a Fhemig devem interromper todos os atos da licitação e estão proibidos de avançar com a contratação da empresa vencedora ou assinar o contrato até nova deliberação da Justiça. O projeto prevê investimentos de R$ 2,4 bilhões e uma concessão administrativa com duração de 30 anos para erguer e operar o Complexo de Saúde HoPE no terreno do Hospital Galba Velloso, no bairro Gameleira.
Em nota, o governo de Minas afirmou que "confia na legalidade dos trâmites da concessão" e que "demais manifestações sobre o tema serão dadas nos autos do processo". Cabe recurso da decisão.
Entenda o argumento do Ministério Público
Na ação civil pública, o Ministério Público sustenta que a concessão proposta no edital não tem respaldo legal porque Minas Gerais não conta atualmente com legislação específica para esse tipo de delegação de serviço público. O órgão ressalta que a ausência dessa regulamentação fere dispositivos legais federais e estaduais.
Ao analisar o pedido, o juiz Wenderson de Souza Lima considerou que os argumentos do MP têm plausibilidade jurídica e que há risco de prejuízo ao interesse público caso a licitação prossiga antes da análise definitiva. O magistrado destacou que o certame envolve valores bilionários e um contrato de longo prazo, o que poderia criar uma situação de difícil reversão se a Justiça concluir pela ilegalidade do processo.
O juiz também observou que Minas Gerais já teve uma legislação sobre concessão de serviços públicos – a Lei Estadual nº 14.868/2003 –, que foi revogada sem substituição por outra norma similar.
Multa por descumprimento
A decisão prevê multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento da ordem judicial, limitada a R$ 1 milhão. Os valores deverão ser destinados ao Fundo Estadual de Saúde. O processo segue em tramitação, e o estado e a Fhemig ainda poderão apresentar contestação.
O que é o Complexo Hospitalar Padre Eustáquio
O edital prevê a construção do HoPE no terreno do Hospital Galba Velloso, no bairro Gameleira, por meio de uma parceria público-privada (PPP). O investimento total será de aproximadamente R$ 2,4 bilhões. O complexo vai absorver quatro unidades da Fhemig: Hospital Eduardo de Menezes, Hospital Alberto Cavalcanti, Hospital Infantil João Paulo II e Maternidade Odete Valadares.
